Constituição De 1989

partidos. Isso permitiu a legalização do PCB e do PC do B e o surgimento de um grande número de pequenas agremiações. A mais importante medida dessa Emenda, todavia, foi a convocação de uma nova constituinte, que viria a publicar uma Constituição em 1988. No primeiro ano de governo, a inflação chegou 225,16%. Em 1º de março de 1986, o ministro da Fazenda, Dílson Funaro, lançou o Plano Cruzado. O plano fez uma reforma monetária: cortou três zeros do Cruzeiro e substituiu-o por

DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ÓRGÃO E DE ENTIDADE AUTÁRQUICA, CRIA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989 ESTABELECE MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DAS FLORESTAS EXISTENTES NAS NASCENTES DOS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989 CRIA O FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 DISPÕE…

importantes documentos e fatos históricos relevantes para o desenvolvimento mundial. No Brasil, nossa Constituição da República Federativa de 1988, no seu artigo 5º, caput, assegura aos brasileiros e às brasileiras a igualdade em direitos e obrigações, sem distinção de qualquer natureza, afirmando em seu inciso I que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Temos como exemplo de legislação sobre Direitos Humanos, como forma de prevalência da…

presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE INJUNÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR Com fulcro no artigo 5o, LXXI da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, em face de: CONGRESSO NACIONAL, devido à ausência de regulamentação do direito constitucional de greve de servidores públicos federal estatutários previsto no artigo 37, VII da Constituição Federal de 1988, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A…

FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES DIREITO DO TRABALHO II Pesquisa de Jurisprudência sobre a Interpretação do Artigo 10ª da Constituição Federal da Lei 7.783/89. São Paulo 2012 Embora o tema dessa pesquisa possua relevância, já que intimamente ligado com o direito de greve - direito social garantido pelo art. 9º da Constituição Federal e fruto de uma conquista histórica dos trabalhadores – pode-se perceber que a análise do “estado de greve” e seus efeitos jurídicos é pouco

impugnados pelo autor. Acórdão em ação rescisória n. 75-RJ. Manoel da Silva Abreu e Estado do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Barros Monteiro. DJ, 20 nov. 1989. Revista Trimestral de Jurisprudência, São Paulo, v.2, n. 5, jan. 1990. p.7-14. Algumas formas de referenciar: Constituições BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Juarez de Oliveira.4. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.…

enfrentar a demanda é do Tribunal de Justiça, considerados julgamentos anteriores de controvérsias análogas. No mérito, sustenta-se que o Sinclapol – Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná, a pretexto do contido na Lei n.º 7783/1989, comunicou ao Delegado Geral da Polícia Civil que iniciará movimento de greve no prazo de 72 horas, a contar do final da tarde do dia 16 de fevereiro de 2012; a categoria teria decidido iniciar operação padrão a partir de 17 de…

IN LEITE, Y.; MILITÃO, S. E LIMA, V. POLITICAS EDUCACIONAIS E QUALIDADE DA ESCOLA PÚBLICA. CURITIBA: CRV, P.29-42, 2013 Os 25 anos da Constituição de 1988: reflexões sobre o direito à educação de qualidade Romualdo Portela de Oliveira (FEUSP) Theresa Adrião ( FE-UNICAMP) Introdução Neste 5 de outubro de 2013, comemoraremos os 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF-88). As comemorações têm sido escassas, se levarmos em consideração que os debates em torno da Carta…

MARX, MURILLO. Nosso chão: Do Sagrado ao Profano. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1989. 219 p. Síntese por Marina Klein, página 41 a 81. LEIS Foi a aplicação das mesmas leis que existiam em Portugal aqui no Brasil colônia que contribuiu para que características de um desenho urbano viessem da Península Ibérica à América. Não houve adaptações além das extremamente necessárias. Foi somente o adensamento urbano e a consequente geração de problemas urbanísticos que…

fundamentais A questão topográfica dos direitos e garantias fundamentais Explica Pedro Lenza (2004, p. 407) que a Constituição da República classifica o gênero “direitos e garantias fundamentais” em cinco espécies, quais sejam: ■ direitos individuais; ■ direitos coletivos; ■ direitos sociais; ■ direito de nacionalidade; ■ direitos políticos. Em suma, está certo que a Constituição destinou aos direitos e garantias fundamentais todo o Título II, que se inicia no artigo 5.º e se…