Constituição De 1989

são corrigidos pelos mesmos índices (art. 12 do DL 2311/86, art. 13 da Lei 8036/90). II - Não poderia a Lei 7730/89, que extinguiu a OTN como critério de correção, retroagir seus efeitos para atingir situação já consolidada no mês de janeiro de 1989. III -.... (AC nº 94.02.01047/RJ, Rel. Juíza Tânia Heine, DJU seç. III, ed. 11.08.94, pág. 42867). E continua: "Com efeito, embora o FGTS não tenha caráter contratual, mas institucional o mesmo direito que assiste ao…

de março de 1979 – 25 de outubro de 1983) Grécia Comitê Político de Libertação Nacional (Grécia) (24 de dezembro de 1947 – 28 de agosto de 1949) Hungria República Popular da Hungria (Magyar Népköztársaság) (20 de agosto de 1949 – 23 de outubro de 1989) Iêmen do Sul - República Democrática Popular do Iêmen (Jumhūrīyah al-Yaman ad-Dīmuqrāṭīyah ash-Sha'bīyah) (30 de novembro de 1967 – 22 de maio de 1990) República Socialista Federativa da Iugoslávia República Socialista Federal da…

INTRODUÇÃO......................................................................................................................... 9 2. ANTECEDENTES POSITIVADOS INSPIRADORES DAS ATUAIS MP’s......................... 11 2.1. Decreto-legge na Constituição italiana de 1947..................................................................... 11 2.1.1. Natureza do decreto-legge................................................................................................... 12 2.1.2.…

política como forma de melhorar a vida do cidadão. Desenvolvimento O voto é a mais antiga ferramenta do brasileiro para exercer sua cidadania e escolher seus representantes. Da fundação da Vila de São Vicente, em 1532, até a reabertura democrática da Constituição de 1988, esse direito já sofreu diversas restrições, como a exigência de uma renda mínima e a exclusão feminina. Conheça dez momentos dessa história no Brasil. 1555 - VOTO CENSITÁRIO Da Colônia até quase o fim do Império, só…

em qualquer âmbito da federação. 2) Quais títulos, capítulos, seções e artigos da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 que tratam dos orçamentos públicos? Da Constituição Federal de 1988: Título VI – Da Tributação e do Orçamento Capítulo II – Das Finanças Públicas Seção II – Dos Orçamentos Artigos 165 a 169 Da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989: Título VII – Das Finanças Públicas Capítulo II – Dos Orçamentos…

previdência social na Constituição Federal. A partir da luta de diversos grupos e movimentos sociais, como sindicatos, partidos políticos, trabalhadores da área, intelectuais, profissionais liberais, parcelas da igreja, organizações públicas e privadas entre outros, foi-se discutindo e construindo uma proposta de Lei Orgânica e de Política de Assistência Social em favor das pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão. - A Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal…

decide sobre o Estado de exceção (SCHIMITT, 1989, p. 7). Desta forma, tomando estas premissas como verdades incontestáveis, este autor revela que o próprio direito, visto sob a forma de ordenamento deve ser estabelecido pelo próprio soberano, todo direito é situacional, é o soberano que por sua decisão estabelece o melhor caminho, conforme o contexto do momento, ele não precisa estar com a razão, basta que por sua autoridade ele crie a ordem (SCHIMITT, 1989, p. 14). No que tange a…

(1987) e Verão (1989) que também não emplacaram. A Inflação quadruplicou de 1985 a 1989 e chegou a 1000% ao ano. A constituição Cidadã Em 1987, foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte, que elaboraria mais um conjunto de regras para a transição do país para a democracia. Problemas como propriedade de terra, salários, liberdade e justiça, ensino e saúde deveriam ser enfrentadas. A Constituição de 1988 A Constituinte contou com o apoio popular e foi elaborada a constituição brasileira.

José Sarney lança um plano econômico visando controlar a inflação no país. A fim de mostrar-se a favor da democratização do país Sarney convoca a Assembléia Constituinte afim de elaborar uma nova Constituição para o país a qual está em vigor até hoje. Esta nova Constituição ficou conhecida como Constituição Cidadã tendo garantias e deveres: Eleições Diretas, criação da CPIS, igualdade e direitos para os cidadãos brasileiros e a criação dos direitos trabalhistas. O fim do Governo de José…

ALUNO: VALTENCY LENON GOMES DE HOLANDA Transformações Jurídicas ocorridas no Brasil no periodo de 1930-1989 A história política e jurídica do Brasil é marcada pela alternância entre modelos de constituição que refletem, em sua concretude, experiências autoritárias e democráticas. No presente artigo são descritos, com maior atenção, os períodos compreendidos entre 1930 e 1945 e entre 1964 e 1989. A história constitucional é apresentada a partir de uma determinada chave de…