Constituição De 1989

situação marginal desta temática no campo da Saúde Coletiva. Esta situação contrasta com a existência de uma vasta literatura, nas Ciências Sociais, sobre o assunto (Costa, 1989). Por outro lado, a temática tem sido referida nas discussões sobre a Reforma Sanitária sem que se observe, com raras exceções (Valla&Stotz, 1989; Costa, 1989; Souza 1990), esforços no sentido de incorporar os modos de problematizar a questão nas Ciências Sociais. Uma explicação para esta situação de "atraso…

desde a Idade Média, principalmente na ordem jurídica inglesa, quando os monarcas absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos.1 A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, [...] com a intenção de proporcionar segurança às pessoas, de forma que o lar não…

do trabalho sofreu mudanças, sendo criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Constituição de 1934. CLT Consolidação das Leis do Trabalho As normas do trabalho no Brasil se encontram na Constituição Federal, na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho ou Trabalhistas) e outras leis esparsas, como a do estagiário. A CLT foi criada em 1943, pelo decreto 5.452 e esta se baseia na Constituição Federal. Ela vem sofrendo frequentes modificações para adaptar-se às mudanças…

seu artigo 20 ( Lei 10.406 2002) que contemplou a utilização de biografias apenas em casos de permissão do biografado, quando necessárias à administração da justiça ou ainda à manutenção da ordem pública. Por outro lado, em contraposição, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, garante tanto o direito a privacidade como à liberdade de expressão e informação. Percebe-se então a existência de incompatibilidade entre duas normas pertencentes ao mesmo…

companheiro de união estável sobrevivente o mesmo direito que possui o cônjuge supérstite, no tocante a nomeação do inventariante. Trata-se de uma lei bastante atual, mas ao mesmo tempo ela se torna antiga, pois somente após doze anos de existência da Constituição Federal de 1988 houve a modificação, no Código de Processo Civil, de um instituto há muito tempo reconhecido na Carta Magna. Artigo 909 do Código de Processo Civil: Art . 990.…

Este constitui um dos princípios mais importantes que norteiam o Direito Ambiental. Apesar de não previsto expressamente com sua denominação, possui conteúdo positivado na legislação pátria, inclusive na Carta Constitucional de 1988. A atual Constituição Federal apresenta um capítulo que trata especificamente do meio ambiente e das suas formas de preservação, elevando-o à categoria de direito fundamental. O princípio em comento foi consagrado, também, por Convenções…

trabalho ou no contrato de trabalho, aplicando-se a regra geral no sentido de que qualquer modificação não pode gerar, direta ou indiretamente, prejuízo para o empregado. A jornada de trabalho pode ser reduzida e alterada, na medida em que a Constituição Federal faculta a redução da jornada de trabalho e a compensação de horários no inciso XIII do artigo 7°.16 Na mesma linha a CLT dispõe sobre a possibilidade de compensação de horas de trabalho (o denominado de “banco de horas”) no…

ao aumento de suaremuneração, impetra a presente ação para buscar o que lhe é de direito. II – DO FORO COMPETENTE O artigo 102, I, q, daConstituição Federal de 1988 estabelece que: “Compete a Supremo TribunalFederal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar,originariamente: q) o mandado de injunção, quandoa elaboração da norma regulamentadora for atribuição de Presidente daRepública, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal,das…

no artigo 5º, III e VI, letra “g”, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, pelos Defensores Públicos que esta subscrevem, vem, fundamentada nos artigos 1º, III, 5º, LXXIV, 6º, 170, VI c.c. 225 da Constituição Federal, artigo 192 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo, artigos 5º, II da Lei nº 7.347/85, com redação introduzida pela lei nº 11.448/07 e art. 82, III da Lei nº 8.078/90, intentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO …

instalação, em seu território, de uma usina nuclear. Tomando por mote esse fato, responda aos seguintes questionamentos: 1) A Constituição do Estado de Sergipe possui alguma norma que proíbe a construção de usinas nucleares em nosso território? Sim. A existência de um fator jurídico impeditivo, a priori, da concretização dessa meta governamental. É que, conforme apontamos, a Constituição do Estado de Sergipe proíbe expressa e peremptoriamente a construção de usinas nucleares em nosso…