Constituição De 1989

desconstitucionalização fática: mudança simbólica da Constituição e permanência das estruturas reais de poder MARCELO NEVES SUMÁRIO 1. Permanência e mudança da Constituição na teoria constitucional corrente. 2. Concretização desconstitucionalizante do texto constitucional como manutenção das estruturas reais de poder. 3. “Constitucionalização” como mudança simbólica da Constituição. 4. Ponderações finais. 1. Permanência e mudança da Constituição na teoria constitucional…

fevereiro de 1962, no cargo de Professora primária, Classe “O”, tendo se aposentado por tempo de serviço em 27 de outubro de 1989. Considerando que se encontrava com potencial intelectual e saúde física satisfatórios, que a fazia apta ao trabalho, submeteu-se a concurso na administração pública municipal, tendo sido admitida no cargo de supervisora escolar em 20 de outubro de 1989. Ocorre que a admissão da Apelante no serviço Público Municipal se deu sob o REGIME CELETISTA até 30…

Ano 16 – Nº 57 – Jul-Dez 10 – Distribuição Dirigida Previdência Social e Constituição Federal: Qual é a Visão dos Juristas? Eduardo Fagnani1 1. Apresentação O objetivo desse texto é chamar a atenção para a contribuição fundamental que os profissionais da área do direito detêm no debate atual acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, os princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela Constituição de 1988 não têm sido respeitados, configurando-se um cenário…

Legal O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR –, de competência da União, já constava de nosso ordenamento jurídico na Constituição de 1946, art. 15, inciso IV. Outro imposto federal – o Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI – foi instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 (feita à Constituição de 1946), art. 11. Já o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) teve origem nesta mesma Emenda…

Outro goza, o que o submete a um gozo infinito, sem barreiras, sendo ele próprio o objeto de gozo do Outro. O sujeito da psicose para Lacan, citado por Quinet (2003), é o sujeito correlacionado ao gozo (S), a um Outro que dele goza. Calligaris (1989), entretanto, enfatiza que o que está foracluído é a função paterna e não os significantes relativos a essa função, ou seja, existem significantes paternos que fazem parte do saber singular do psicótico, mas este saber não está num lugar…

Tributação em Revista – Sindifisco Nacional/setembro de 2010/ No prelo PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL: QUAL É A VISÃO DOS JURISTAS? 1 Eduardo Fagnani2 Apresentação O objetivo desse texto é chamar a atenção dos juristas para o debate acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela Constituição de 1988 não têm sido respeitados, configurando-se um quadro de aparentes inconstitucionalidades. A…

17/04/2003. Lei Nº 10410/2002 - Artigo 4º - "Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente" - Data da legislação: 11/01/2002 - Publicação DOU, de 14/01/2002. Lei Nº 9985/2000 - "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências" - Data da legislação: 18/07/2000 - Publicação DOU, de 19/07/2000. Lei Nº 9984/2000 - "Dispõe sobre a criação da Agência…

Congo, ex-República do Zaire, se tornara receptora do material bélico canalizado pelos EUA à UNITA. Assim, no ano de 1989, o Presidente da República do Zaire, Mobutu, reuniu em Gbadolite com José Eduardo dos Santos e Jonas Savimbi. A reunião produziu um acordo de cessar-fogo declarado em 24 de Junho, que nunca viria a entrar em vigor. O ACORDO DE GBADOLITE A 25 de Abril de 1989, o Presidente do Zaire, Mobutu Sese Seko, visitou Luanda. Durante a sua visita foi informado pelo seu…

Portanto, o presente artigo considera importante e fundamental entender como Arendt descreve a questão da junção entre ideologia e terror e as possibilidades criadas para a constituição de um novo Estado: o totalitário. Este se desenvolverá em três partes: a definição de totalitarismo, a relação entre ideologia e terror e a constituição de uma nova instituição política. Acreditava Arendt que o totalitarismo, usando o terror e a propaganda ideológica, é capaz de isolar os indivíduos,…

industrias. Tal grupo de industrias pode ser decomposto em dois subgrupos, os de equipamentos eletrônicos e os de equipamentos eletromecânicos, sendo que o segmento de automação se inclui no primeiro deles. 2- Constituição e desenvolvimento do segmento da automação industrial 1984-89 A constituição do segmento de automação industrial no Brasil deu-se no âmbito da política de reserva de mercado de informática, cujas primeiras medidas foram tomadas no final da década de 70 e no início…