Constituição De 1989

Projeto RT Regime de trabalho em quatro turnos Sumário Executivo Pertence a José Arthur Penna José Arthur Penna – Patrícia Vinte Di Iório – Carlos Alberto Nepomuceno Dezembro 2002 Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CF/1988) adotou dispositivo inédito nas constituições brasileiras, qual seja: se o trabalho realizar-se em turnos ininterruptos de revezamento a jornada será de seis horas. Esta norma excepciona outra anterior, a saber: se o trabalho

LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989 | Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito

econômicas de combate à inflação e pelo estabelecimento de uma nova Constituição. a Carta, considerada a mais democrática da história brasileira. Quanto às medidas econômicas, em 1º de março de 1986, foi estabelecido um plano de ampla reforma monetária, que ficou conhecido como Plano Cruzado. Em janeiro de 1988, o novo ministro da economia, Luís Carlos Bresser, implantou um novo plano econômico de estabilização que também não deu certo. Em 1989, ano de eleições diretas para presidente da…

Sistema Único de Educação Nicanor Palhares Sá | O ano de constituinte estadual em 1989 encontrou um movimento popular razoavelmente organizado. Havia um conjunto de organizações com graus diversos de desenvolvimento e capacidade de mobilização. A articulação desse conjunto em uma plenária, em defesa das teses populares, permitiu variados graus de influência na definição da Constituição Estadual de 1989 em Mato Grosso. É possível que, na época, o setor mais fortemente organizado…

vice José Sarney assume..................................... pg.03 Congresso constituinte........................................... pg.03-04 A Constituição de 1988 ........................................ pg.04 A crise e os sucessivos planos econômicos .... pg.04-05 Os planos Cruzado, Cruzado II, Bresser e Verão.. pg.05 As eleições diretas de 1989 ................................. pg.05 Conclusão.................................................................. pg.05 - 06…

enfermeiros e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde, para sindicato de Profissionais de Enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas e empregados em Hospitais e Casas de Saúde, essa modificação representava mais um passo na trajetória para a constituição de um sindicato de enfermeiros. Este estudo tem como objeto: as atividades desenvolvidas pela Diretoria do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SERJ) no movimento constituinte, no período 1986-1988. Este espaço temporal…

Apresentação O presente trabalho é sobre as eleições de 1989 e a entrada do Brasil no neoliberalismo, mais concretamente iremos abordar desde a ditadura militar ate o governo de Fernando Henrique Cardoso, já que para entender a eleição presidencial de 1989 é preciso retroceder ate a época da ditadura e a entrada do Brasil no neoliberalismo segue uma ordem cronológica com o primeiro tema que é a eleição de 1989. Esse trabalho tem como objetivo esmiuçar sobre os temas descritos acima

LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras Providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 94, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos…

intitulada “O processo civilizador” já em 1939, mas essa recebeu pouca atenção na época. Na verdade, Elias só obteve reconhecimento acadêmico e público na década de 70 ou seja, trinta anos mais tarde. Nesse livro, Elias estabelece relações entre a constituição do Estado e a formação da consciência e autocontrole individuais, explicitando como a sociedade transforma, ao longo de seu desenvolvimento, a coação externa em auto-coação. Elias foi um dos principais…

INTRODUÇÃO A partir da Constituição de 1988 fez com que estabelecesse os direitos fundamentais de terceira geração e se instaurasse na sociedade o conceito de proteção ao meio ambiente. Tal direito fundamental se preocupava não apenas com o individual, mas sim com a tutela coletiva e solidariedade, definida como preocupação não apenas pela vida, mas pela qualidade de vida do cidadão. A proteção ao meio ambiente se expandiu no Brasil a partir da década de 90, por meio de movimentos…