Markting

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (690 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de junho de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989
| Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos IndustrializadosIPI, relativamente às exportações. |
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1° A União entregará, do produto daarrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, nostermos do inciso II e do § 2° do art. 159 da Constituição Federal.
        § 1° Para efeito de cálculo das parcelas pertencentes a cada unidade federada, considerar-se-ão:
        I - as origensindicadas nas respectivas as guias de exportação ou em outros documentos que identifiquem a unidade federada exportadora;
        II - o conceito de produtos industrializados adotados pela legislaçãofederal referente ao IPI.
        § 2° Para os fins do inciso I do § 1° desta Lei Complementar, na hipótese de a operação interestadual anterior à exportação ter sido realizada ao abrigo de isenção,total ou parcial, do imposto de que trata a alínea b do inciso I do art. 155 da Constituição Federal, será considerada a unidade federada de origem, ou seja, aquela onde teve início a referida operaçãointerestadual .
        § 3° Os coeficientes de rateio serão calculados para aplicação no ano-calendário, tomando-se como base o valor em dólar norte-americano das exportações ocorridas nos 12 (doze)meses antecedentes a primeiro de julho do ano imediatamente anterior.
        § 4° Sempre que a participação de qualquer unidade federada ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do montante aque se refere o caput deste artigo, o eventual excedente será distribuído entre as demais, na proporção de suas respectivas participações relativas.
        § 5° O órgão encarregado do controle das...