Modelo MANDADO DE INJUNÇÃO Greve Servidor Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

FLORA, (nacionalidade), (estado civil), auxiliar de enfermagem, portadora titular da cédula de identidade RG no ________ e regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o no _________, residente e domiciliada à (endereço), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/____ sob o no _______, instrumento de mandato junto, com endereço à ________, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar:

MANDADO DE INJUNÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR

Com fulcro no artigo 5o, LXXI da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, em face de:

CONGRESSO NACIONAL, devido à ausência de regulamentação do direito constitucional de greve de servidores públicos federal estatutários previsto no artigo 37, VII da Constituição Federal de 1988, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

A impetrante é servidora pública federal estatutária desde 1999, atuando como auxiliar de enfermagem e, pela natureza de suas funções, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horaria de trabalho, contato com agentes nocivos com potencial para causar moléstias humanas.

Considerando a Impetrante estar assaz insatisfeita com sua remuneração atual, levou suas ponderações ao seu supervisor e foi advertida pelo mesmo de que se fizesse greve seria prontamente demitida, o que lhe causou grande indignação.

II – DO DIREITO

A greve é direito previsto no artigo 9o da Constituição Federal, de forma que o mesmo está compreendido no Título II que versa sobre Direitos e Garantias Fundamentais. Isto posto, o direito a greve, ainda que necessite de regulamentação para algumas categorias posto sua essencialidade à população, é direito fundamental e, por isso, deve ser garantido a todos.