Constituição De 1988 Artigo 6

às pessoas que visitam os detentos ou violação dos direitos e garantias fundamentais, cometidos no sistema prisional. A partir de estudo bibliográfico e documental são analisadas as estrutura de revista e condutas dos agentes penitenciários. Este artigo tem por objetivo trazer uma visão sobre os direitos constitucionais dos presos e seus familiares e as possíveis fragilidades do sistema que possibilita agressões que vem se sujeitando para fazer uma visita ao seu ente que se encontra…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO CORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA PROJETO DE PESQUISA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 ORIENTANDO: ALI VEGGI ATALA JUNIOR ORIENTADOR: JOSÉ APARECIDO TENQUINI CUIABÁ-MT OUTUBRO/2010 1. Dados pessoais: Discente: Ali Veggi Atala Junior R.G.A.: Curso: Especialização em Direito Empresarial Cidade: Cuiabá Bairro: Jardim Primavera Rua: Travessa da Esperança, n° 88 …

Classificação da Constituição brasileira, estabilidade (ou alterabilidade, ou mutabilidade ou consistência) e suas características 4 2. Principais características e diferenças existentes as espécies de reforma Constitucional – a Emenda e a Revisão Constitucional ..................................5 2.1 Quanto a alteração da Constituição Brasileira de 1988...................................5 2.2 Quanto a revisão da Constituição Brasileira de 1988......................................6…

Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Ementa de Legislação: 1. Constituição Federal de 1988 / Título 2 – Dos direitos e garantias fundamentais/ Capítulo 1 – Dos direitos e deveres individuais e coletivos/ Artigo 5º e seus incisos; 2. Estatuto da criança e do adolescente – ECA; 3. Lei Maria da Penha; 4. Lei Municipal de Itabirito nº 2380 de 08 de abril de 2005; 5. Lei Municipal de Itabirito nº 2453 de 29 de novembro de 2005 6. Lei Municipal de Itabirito nº 3003 de 02 maio de 2014; …

constitucionalização dos direitos humanos fundamentais trouxe a sua normatividade, bem como a sua inserção dos direitos na Constituição, para que assim estes direitos possam ter uma garantia jurisdicional. 2 AS CONSTITUIÇÕES E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES Entre todas as Constituições existentes no mundo, a primeira a abordar os direitos sociais em nível mundial, foi a Constituição do México, em 1917. A partir daí, o México abriu novos caminhos, ele conseguiu ensinar ao…

promulgação da Constituição Federal em 1988, o conceito de família foi ampliado, reconhecendo a União Estável como entidade familiar. Tal norma do constituinte foi promulgada afim de, adequar o texto constitucional à evolução social existente. Em consonância com essa nova construção, se faz necessário um aprofundamento no estudo dos direitos sucessórios do companheiro, os quais devem ser analisados à luz da proteção conferida pelo Estado para esta nova modalidade. Enquanto a…

INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO 4 MEIO AMBIENTE NATURAL 4 O MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 4 O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 5 O MEIO AMBIENTE CULTURAL 5 PATRIMÔNIO GENÉTICO 6 BIBLIOGRAFIA 6 INTRODUÇÃO O meio ambiente possui, pelo próprio conceito estabelecido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e da Constituição Federal, em especial o Artigo 225, uma conotação múltipla, tendo em vista a classificação estabelecida, cada qual com seu aspecto de diferenciação especifica. O meio ambiente,…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1. Quanto à Origem Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL O que é a Constituição Federal de 1988?  A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil, lembrando que, a constituição não é uma lei e sim normas que abrange deveres e obrigações das pessoas.  A Constituição Federal é também conhecido como “A Constituição Cidadã”, ela é foi chamada assim por proteger os interesses do povo brasileiro contra o arbítrio, o casuísmo e o autoritarismo - tornando cláusulas pétreas a igualdade,…

alcançar seus fins. O direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, a educação também é dever da família e à sociedade cabe…