Constituiçao De 1988 E Projeto De Reforma Tributaria Con

em outras searas do direito 8.4.1.1 Os efeitos da transferência do estabelecimento no direito civil 8.4.1.2 Os efeitos da transferência do estabelecimento na relação de consumo 8.4.1.3 Os efeitos da transferência de estabelecimento na relação tributária 8.4.2 A sucessão trabalhista no Brasil 8.4.3 A sucessão trabalhista em situações normais e anormais 8.4.3.1 A mudança na estrutura jurídica da sociedade empresária 8.4.3.2 A sucessão no âmbito de empresas prestadoras de serviço…

A reparação ambiental como obrigação propter rem 84 86 88 89 CAPÍTULO III: IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA 1. Classificação dos tributos. Impostos reais e pessoais 2. Noções gerais sobre IPTU 3. Sucessão da responsabilidade tributária 4. O IPTU como ônus real 94 95 97 98 CAPÍTULO IV: OUTRAS SITUAÇÕES 1. Direitos de vizinhança 1.1. Considerações gerais 1.2. Direitos de vizinhança como obrigação propter rem 2. Servidões 3. Usufruto 3.1.…

dois períodos da sessão legislativa: de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12. Nos intervalos entre esses períodos acontecem os recessos parlamentares. Entretanto, a sessão legislativa não será interrompida no mês de julho até que o Congresso aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 57, § 2º-CF e art. 35, § 2º, II, do ADCT). As sessões marcadas para as datas acima citadas serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subsequente, caso esses dias recaiam em…

necessariamente a opinião da editora e de seus dirigentes. Todos os documentos estão disponíveis em domínio público ou fazem parte de acervo pessoal dos autores. Preparação: Adalberto Leister Filho Revisão: Maurício Katayama Diagramação: Mauro C. Naxara Projeto de capa: Compañia Imagem de capa: Lumi Zúnica Conversão eBook: Hondana ESTA OBRA EM VERSÃO DIGITAL NÃO CONTÉM OS DOCUMENTOS QUE, POR RAZÕES DE ORDENS TÉCNICAS, SÓ ESTÃO DISPONÍVEIS NA VERSÃO IMPRESSA. CIP-BRASIL.…

fazendo no prazo de dez (10) dias, a contar da citação, devolve-se ao credor. Decisão: Não especificado Tribunal de Alçada do Paraná EMENTA Embargos à execução de obrigação de dar coisa incerta – Competência – Artigo 103, inciso III, letra “g”, da Constituição Estadual – Tribunal de Justiça (Apelação Cível – 0097669400 – Paranavaí – Juiz Rafael Augusto Cassetari – Oitava Câmara Cível – Julg: 05.10.98 – AC.: 8032 – Public.: 06.11.98). Tribunal de Alçada do Paraná EMENTA 1. Execução por…

obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação…

administrativa); e a função do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). Os Poderes praticam atos administrativos, ainda que restritos à sua organização e ao seu funcionamento, e, em caráter excepcional, admitido pela Constituição, desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro Poder. O que há, portanto, não é a separação de Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, a distribuição das três funções estatais precípuas…

civil que são imóveis. Assim, nada impede que responda por furto o sujeito que subtrai apólices da dívida pública gra- vadas com a cláusula de inalienabilidade. E se o sujeito subtrai tijolos provisoriamente separados de um prédio em reforma? Para o CC os tijolos constituem bens imóveis (art. 46). Para o CP, entretanto, devem ser considerados bens móveis, respondendo o sujeito pelo crime. Os direitos não podem ser furtados. Entretanto, podem ser objeto material de…

transgressões como se fo ssem o seu Golias. Diariamente assistimos aos telej o rnais, cuj os âncoras, efusivamente, atribuem a chamada "onda d e crim i n al i dade" à falta de rigor das leis penais, como se não houvesse rigor suficiente. A cada dia, nossos con gres sistas, com fin a lidades eleitoreiras, criam n ovas i n frações penais, almejando, com isso, satisfazer os desejos da sociedade, que se deixa enganar pelo discurso repressor do D i reito Penal. N ã o se i l uda, pois o D i re…

GOVERNADOR MENSAGEM Nº 11/2015. Maceió, 24 de março de 2015. Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos art. 89, § 1º, e art. 107, inciso V, ambos da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5/2015, que “Institui o Programa Passe Livre Estudantil, e dá outras providências”, pelas razões que se seguem: Razões do veto: Inicialmente, cabe ressaltar que a proposta…