Conforme Art 104

DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos epigrafados, através de seus representantes legais, conforme as razões a serem expendidas: I – DO ACORDO EXTRAJUDICIAL EFETUADO PELA AUTORA E PROCURADOR PARTICULAR – NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO OU AQUIESCÊNCIA DESTE CAUSÍDICO – PERTINÊNCIA DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PREVISÃO LEGAL – ESTATUTO DA OAB – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA Conforme se percebe, o acordo extrajudicial já juntado aos autos em epígrafe, Anexo A, deu plena…

Conflito entre o artigo 104 do CP e o artigo 74 da Lei 9.099/95? A Lei 9.099/95 introduz no ordenamento penal brasileiro a possibilidade de despenalização dos crimes de menor poder ofensivo com o propósito de tornar mais célere e informal a jurisdicionalidade penal. Este processo tramitara nos Juizados Especiais Criminais. Como a maioria dos processos penais de iniciativa privada tem o escopo da condenação cível, o legislador buscou a composição do dano civil já na esfera penal a fim…

o mesmo, quando após a consolidação das lesões decorrentes, do acidente de qualquer natureza, e não somente de acidente de trabalho, resultar sequelas e impliquem redução da capacidade, para o trabalho que habitualmente exercia - Lei n°. 8.213/91, art. 86. O fato gerador acidente de qualquer natureza que prova que a redução da capacidade laborativa, sendo que o valor pode ser inferior ao salário mínimo, podendo trabalhar e receber este benéfico. Castro e Lazarri sustentam que: …

Código Tributário Nacional impõe a forma escrita ( art. 196 do CTN), e assim, consegue ter um controle sobre as atividades da Administração e garante uma maior segurança para o próprio contribuinte que terá tudo o que lhe fora cobrado e o prazo para apresentação do mesmo, devidamente documentado. Justamente por esse acesso a dados extremamente pessoais, o Código Tributário Nacional também regula o direito ao sigilo de dados pessoais e de terceiros. Art. 197. Mediante intimação…

como a condição, o termo e o encargo ou modo (CC, arts. 121, 131 e 136). Os elementos essenciais subdividem-se em gerais e particulares. Os primeiros são comuns a todos os negócios, como a declaração de vontade, por exemplo. Os particulares são peculiares a certas espécies, como a coisa, o preço e o consentimento, na compra e venda (CC, art. 482), e o instrumento de próprio punho ou mediante processo mecânico, no testamento particular (art. 1.876). EXISTÊNCIA – VALIDADE –…

Legislação específica que define cada um deles. Os benefícios básicos à disposição do trabalhador urbano que pretenda vincular-se ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, estão previstos na Lei nº 8.213/91, e são: Aposentadoria por Invalidez (art. 42/47, Lei nº 8.213/91). É constituída de uma renda mensal, devida ao segurado e concedida àquele considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Essa incapacidade…

Exigibilidade do Crédito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Aluna: Caroline Silva Di Credico SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões: 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv)…

1- A afirmativa está errada, pois o art. 425 do Código Civil permite a estipulação de contratos atípicos desde que sejam observadas as normas gerais descritas no código. 2- 3- Não será possível a realização da celebração do contrato entre as partes, pois, conforme o disposto no art. 104 do Código Civil para que possua validade terá que cumprir alguns requisitos, entre eles está o objeto do contrato que deverá ser licito o que não ocorre no fato citado. 2°) Mailson…

incidir. Subsunção do fato a norma. Validade Vigência (relativa ao tempo de vida de uma norma) Eficácia (que pode conter obstáculos fáticos ou legais. Ex. isenções, anterioridade) Vigência no tempo Aplicação da LINDB ao direito tributário. Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Regra geral: a lei entre em vigor 45 dias após sua…

Decorre de Lei Prevista na Constituição Tudo que impossibilita uma incidência. Ex. imunidade, liminar em MS impedindo a incidência, isenção é outro exemplo Decorre de Lei Decorre de Lei Art 175, I, CTN Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Na verdade, credito tributário no caso de isenção seria o crédito…