Conforme Art 104

principalmente por ter o Réu transferindo sua residência para a cidade do Rio de Janeiro, conforme se pode comprovar em consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito. Diante do exposto acima não restou ao Autor outra alternativa que buscar no judiciário a indenização pelos prejuízos causados pelo Réu. DOS FUNDAMENTOS O negócio jurídico realizado pelas partes está eivado de nulidades, pois de acordo com o prescrito no artigo 104, II do Código Civil, sua validade requer objeto…

crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Entendemos que tal expressão, tradicionalmente utilizada, é incorreta. Buscando subsídios para este entendimento, reportamo-nos para Paulo de Barros Carvalho, ao ensinar que as modalidades de extinção do crédito tributário, arroladas no art. 156 do CTN são causas de direito, afastando a possibilidade de serem…

parcelamento deferido pela PGFN, conforme comprovam os fatos e documentos a seguir descritos, dentre os quais destaca-se os DARFs de pagamento das referidas parcelas do parcelamento (docs. 1 a 4). Neste sentido, conforme restará demonstrado a seguir com o indispensável rigor, não merece prosperar a presente execução fiscal ora combatida, em decorrência de existência do parcelamento administrativo, que se encontra ativo. II – DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – ART. 151…

AUXÍLIO ACIDENTE REQUISITOS: Com o advento da Lei 9.032/95, é devido em qualquer espécie de acidente, seja do trabalho ou não. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Vê-se, pois, que o auxílio-acidente é devido quando preenchidos os seguintes requisitos: 1º) o segurado

capital, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do seu advogado, Nome Sobrenome (procuração em anexo), OAB/PR n°..., com escritório profissional sito na Logradouro, número, bairro, cidade, onde recebe intimações, com fulcro no art. 890 e 891 do CPC e 334, 335, I, 337 e 343, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MUNICÍPIO DE CURIITBA, pessoa jurídica de Direito Público, com sede à Av. Cândido de Abreu, 817, Centro Cívico, Curitiba/PR,…

é como um ciclo de vida: nasce, cresce e morre. Pode começar, desenvolver-se e ser interrompido bruscamente. Nestes casos, surge o direito a reparação. Temos que separar as hipótes, se a iniciativa veio do empregador (CLT, arts. 479 ou 481) ou se veio do empregado (CLT, art. 480). Se a iniciativa é por parte do empregador, a primeira regra é efetivar uma leitura bem atenta nos termos do contrato para apontar a cláusula autorizando o término ante tempus. Aplica-se ao artigo 481 da CLT,…

parcelamento deferido pela PGFN, conforme comprovam os fatos e documentos a seguir descritos, dentre os quais destaca-se os DARFs de pagamento das referidas parcelas do parcelamento (docs. 1 a 4). Neste sentido, conforme restará demonstrado a seguir com o indispensável rigor, não merece prosperar a presente execução fiscal ora combatida, em decorrência de existência do parcelamento administrativo, que se encontra ativo. II – DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – ART. 151…

Analista (Cargos 5 e 7) Professor: Aluisio Neto 62831666953 - JOAO CARLOS CHERINI Direito Tributário para o TC/DF Teoria e questões Prof. Aluisio Neto Aula 02 AULA 02: ISS SUMÁRIO PÁGINA 01 03 21 21 50 55 70 77 83 84 103 104 Apresentação ISS na CF/88 ISS na Lei Complementar federal n°116/03 Fato Gerador Não-incidência Local da prestação Sujeito passivo Base de Cálculo Alíquotas Questões Gabarito Bibliografia Olá, amigo concurseiro e…

sua residência para a cidade do Rio de Janeiro conforme informações obtidas junto ao órgão Estadual de Trânsito. Diante de todo o ocorrido, e do evidente prejuízo sofrido pelo autor não só na esfera material, como de ordem moral, não lhe resta alternativa se não a de se socorrer ao poder judiciário para ter efetivado o seu direito. DOS FUNDAMENTOS O negócio jurídico realizado pelas partes há que ser considerado como inválido, já que no artigo 104 do Código Civil o legislador trata…

Página 1 de 4» a A INTRODUÇÃO A compensação é um Instituto originário do Direito Civil, que tem por prisma a extinção de obrigações, até o valor da quantia, entre pessoas, que forem ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. De acordo com o art. 1009 do Código Civil, " Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". [1]"A compensação é uma forma de extinção das obrigações, se existirem dois créditos…