Conforme Art 104

Civil, em seu artigo 104, enumera quais são os requisitos ou pressupostos de validade do negócio Jurídico: Art 104: A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Atenção!!!!!!!!! DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI lança fortes críticas, e com razão, ao dispositivo acima mencionado, ao dizer que “não há dúvida da insuficiência dos requisitos arrolados no artigo 104, no que…

penal, artigo 104 do estatuto da criança e do adolescente e o artigo 228 da constituição federal. O artigo 27 do código penal dispõe: “Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos as normas da legislação especial”. Por sua vez o artigo 104 do estatuto da criança e do adolescente diz: “Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos as medidas previstas nesta lei”. Com efeito, diz o artigo 228 da Constituição Federal: “Art.…

MAGISTRADOS ESTADUAIS – SEDE: SAS, Quadra 4, Lote 9/10, BL “A”, Ed. Victoria Office Tower, Salas 1131/1132, Brasília/DF – CEP 70.070-040 E-mail: presidencia@anamages.org.br Telefones: (61) 8255-0222/3321-0591 SECRETARIA: Travessa José Zilioto, 104, Centro, São José dos Pinhais/PR – CEP 83.005-080 E-mail: anamages@anamages.org.br Telefone: (41) 3035-5721 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BELO HORIZONTE THIAGO BREGA DE…

disciplinadoras de certa criação legal, com características próprias, constituindo uma entidade autônoma do direito, que atende a interesse de ordem privada ou pública.” 15 CONTRATOS EM ESPÉCIE  O Código Civil/2002 disciplina 23 contratos nominados - Arts. 481 a 853, CC/2002. Exemplos: - compra e venda; - troca ou permuta; - estimatório (consignação); - doação; - locação; ... 16 CONCEITO CONTEMPORÂNEO  O instituto vem passando por profundas alterações (acompanhando as mudanças da…

solteira, secretária, residente e domiciliada à Rua Vila da Vila, n° 2, bairro Santa Maria, CEP 74545-678, Vila Velha – ES, inscrita no CPF n° 123.456.000-00 e RG nº 2180000 SSP\ES, vêm por meio de sua advogada abaixo assinada, na conformidade do art. 46, do Código Processo Civil, PROPOR AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de JAIR FREITAS SILVA, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado à Rua Machado de Assis, nº 01, bairro Saudade, inscrito no CPF n° 111.111.111-00 e RG nº

não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito (Hugo de Brito Machado). ESPÉCIES: Preceitua o artigo 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. São duas as espécies de obrigação tributária, a PRINCIPAL e a ACESSÓRIA, assim caracterizadas pelos §§ 1° e 2° do citado artigo 113 do CTN: § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência

objetivo é concorrer ao ativo do devedor, quando realizado o ativo, conforme a classificação de seus créditos. Trata-se de uma universalidade de direitos voltada a proteção dos interesses gerais dos credores. 2 EFEITOS QUANTO AOS CONTRATOS 1) - Os contratos bilaterais não resolvidos pela falência ainda podem ser cumpridos? Se sim, qual o requisito essencial para que seja possível? RESPOSTA: Conforme ensina o art. 117, da LRE, tais contratos podem ser cumpridos pelo…

nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na ..., nº ..., Vila Velha, Espírito Santo, CEP: ... por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na Rua ..., nº ..., Vila Velha, Espírito Santo, CEP: ..., onde deverá receber as intimações e publicações, vem respeitosamente propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO…

COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade.., inscrito no CPF sob nº.., residente e domiciliado na rua.., cidade, Estado, cep. por seu advogado legalmente constituído para fins do art.39,I do CPC, indica o endereço profissional na rua.., nº.., bairro.., cidade.., Estado.., cep.., vem, perante V.EXA propor a presente. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS pelo rito ordinário, em face de JOÃO, nacionalidade,…

de R$ _______________________________, neste ato restando-lhe 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas de R$ _______________, vencendo-se a primeira prestação em _________ e a última em ________, a serem pagas mediante carnê, conforme documentos em anexo. 1.2 Ressalta-se que o referido contrato pactuado é de adesão, ou seja, não foi permitido ao Suplicante discutir os seus termos e os encargos financeiros aplicados. 1.3 Percebe-se que as condições pactuadas no…