habea

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ASSOCIAÇÃO
ANAMAGES

NACIONAL

DOS

MAGISTRADOS

ESTADUAIS

–

SEDE: SAS, Quadra 4, Lote 9/10, BL “A”, Ed. Victoria Office Tower,
Salas 1131/1132, Brasília/DF – CEP 70.070-040
E-mail: presidencia@anamages.org.br
Telefones: (61) 8255-0222/3321-0591
SECRETARIA: Travessa José Zilioto, 104, Centro, São José dos
Pinhais/PR –
CEP 83.005-080
E-mail: anamages@anamages.org.br Telefone: (41) 3035-5721

EXCELENTÍSSIMO

SENHOR

DOUTOR

JUIZ

FEDERAL

DA

CIRCUNSCRIÇÃO DE BELO HORIZONTE

THIAGO BREGA DE ASSIS, brasileiro, casado, juiz de direito,
RG n.º MG-8-798.204, CPF 009.433.076-00, residente e domiciliado na Rua Tenente Norberto, n.º 53, Centro, Pirapetinga/MG, CEP
36.730-000,

vem,

por

seu

advogado

devidamente

constituído,

impetrar, amparado no inciso LXIX do art. 5.º da CR/88 e na Lei n.º
12.016,

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de concessão de medida liminar, ante a iminência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, contra ato do senhor
DELEGADO
REGIONAL

DE
DO

POLÍCIA

FEDERAL

DEPARTAMENTO

DE

SUPERINTENDENTE

POLÍCIA

FEDERAL

DO

ESTADO DE MINAS GERAIS, Delegado de Polícia Federal Fernando
Duran Poch, com endereço funcional nesta Capital, na Rua Nascimento
Gurgel, n.º 30, bairro Gutierrez, CEP 30.430-340, pelas razões e pedidos que passa a expor.

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ASSOCIAÇÃO
ANAMAGES

NACIONAL

DOS

MAGISTRADOS

ESTADUAIS

–

SEDE: SAS, Quadra 4, Lote 9/10, BL “A”, Ed. Victoria Office Tower,
Salas 1131/1132, Brasília/DF – CEP 70.070-040
E-mail: presidencia@anamages.org.br
Telefones: (61) 8255-0222/3321-0591
SECRETARIA: Travessa José Zilioto, 104, Centro, São José dos
Pinhais/PR –
CEP 83.005-080
E-mail: anamages@anamages.org.br Telefone: (41) 3035-5721

1 – DOS FATOS

O impetrante é juiz de direito membro do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais desde o 24/01/2008 (doc. 1), tendo obtido
Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo na

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