Habeas

Texto juridico associado ao texto “Policia, Justiça e Delinquencia”

O habeas corpus, assim como os demais direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente pelo Estado Brasileiro ao seu povo, está previsto no art. 5.° da Constituição Federal (CF), cabendo ao inciso LXVIII estabelecer sua previsão maior: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Possuiu influencia direta da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 10 de dezembro de 1948 (GALO, 2005), mais precisamente no art. 8.°, que rezou o seguinte: “Toda pessoa pode recorrer aos tribunais para fazer valer os seus direitos. Para isso, disporá de um processo simples e rápido, pelo qual a Justiça o ampare contra atos da autoridade que violem, com prejuízo seu, alguns dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente”.

É possível relacionar os textos jurídicos acima ao texto ao ponto que, a população é capaz de assegurar seus direitos no que diz respeito à recorrência do abuso de poder. Por exemplo, como tratado em “Policia Justiça e delinquência”, a população pobre não se via capaz de assegurar seus direitos à uma sobrevivência digna, e ao tentar assegura-los, era reprimida. Tamanha repressão por parte do governo e de seus agentes (os policiais, por exemplo) fere diretamente os direitos do homem, logo de acordo com o Habeas Corpus e com a Declaração de Direitos do Homem, as sanções aplicadas aos indivíduos que agiram em delito apenas com o intuito de, literalmente, conseguir alimento para sobreviver, não procedem, sendo qualificado como um abuso de poder do soberano, pois se este não é capaz de promover uma vida digna aos cidadãos, também não é digno de lhes atribuir castigos em represália à luta pela sobrevivência dos miseráveis.

O habeas corpus é um grande passo na política justamente pelo fato de que com seu advento o cidadão é capaz