Habeas

“Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.”Trata-se de um remédio constitucional assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXVIII, que garante a liberdade do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Neste sentido, será expedida pelo juiz ou tribunal, uma ordem dirigida ao coator para interromper a ameaça ou a coação a liberdade de ir, vir e ficar do indivíduo.haja vista que ele pode ser impetrado independente de decisão ter transitada em julgado, pode também ser interposto contra ato de autoridade administrativa ou judicial, instaura uma nova relação jurídica, caso já exista uma, ou ainda pode ser impetrado sem que haja uma relação jurídica instaurada, tem como objetivo principal a liberdade corpórea ou física do indivíduo
O habeas corpus é uma ação penal popular com assento constitucional, direcionada à proteção da liberdade ambulatória, sempre que ocorrer os casos descritos no art. 648, CPP. Assume função cautelar nos casos previstos nos incisos II, III, IV e V, e funciona como ação rescisória nos casos descritos nos incisos VI e VII caso sentença já tenha transitado em julgado. Já no inciso I, dependendo do caso em questão pode-se ter ação cautelar, declaratória ou constitutivaExistem duas espécies de habeas corpus: o preventivo se dá quando existe uma ameaça de violência ou liberdade de locomoção, onde será expedido pelo juiz ou tribunal um salvo-conduto ao impetrante para garantir sua proteção. Esta ameaça deve ser provada, pois o temor incerto, ou ameaça remota que possa ser impedida por meios normais, não permitirá a concessão do habeas corpus preventivo (Art. 660, §4°, CPP). E a segunda espécie se trata do habeas corpus