Conforme Art 104

Introdução Contrato de trabalho O contrato de trabalho é o gênero do qual faz parte o contrato de emprego sendo dessa forma sua espécie, constitui em um negocio jurídico e como tal em espécie de ato jurídico de acordo com o art. 104 do Código Civil. Conforme o art 442 da CLT é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego. Podendo ter a forma escrita ou verbal e por prazo determinado ou indeterminado, possuindo natureza contratual no sentido de que para a…

residência para o munícipio do Rio de Janeiro, visando dificultar uma solução amigável para o conflito. II- DO DIREITO A demanda em questão se dá pelo fato de o negócio jurídico não ter preenchido um dos requisitos presente no Art. 104, II do Código Civil Brasileiro. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; É notório o aproveitamento de tal situação por parte do réu, sendo que tinha ciência de que o Automóvel era objeto…

SUMÁRIO 1. Introdução................................................................. págs. 2/3 2. Elisão Fiscal e Evasão Fiscal – Diferenças......................págs. 3/6 3. Do Art. 116, Parágrafo Único do CTN..........................págs. 6/10 4. Conclusão.................................................................pág. 10/11 5. Bibliografia...............................................................pág. 12/13 1. INTRODUÇÃO Diante

ano, compraram outra propriedade rural em Três Barras do Paraná com trinta (30) hectares. Esta propriedade também foi vendida no mesmo ano. Em 1994 compraram nova propriedade rural em Três Barras do Paraná de doze vírgula dois (12,2) alqueires (LOTE 104 - REM GLEBA 07 IMOVEL ANDRADA, Código do Imóvel no Incra: 721042008532-0, Área Total do Imóvel: doze vírgula dois 12,2 ha (hectares) SÃO 12,2 ALQUEIRES OU 12,2 HECTARES? - Número do Imóvel na Receita Federal: 3.675.688-1), onde até hoje…

aplicação da Suspensão Destaca-se ainda que a Suspensão do Crédito Tributário resguarda a saúde patrimonial do contribuinte frente a uma possível ilegalidade da cobrança da obrigação ou até mesmo do valor que esta sendo cobrado, conforme a legislação complementar regula no art 151 do Código Tributário Nacional. 2. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. A…

dessa coisa (1196), salvo os casos de detenção já vistos (art. 1198). Sabemos também que o proprietário, mesmo que deixe de ocupar a coisa, mesmo que perca o contato físico sobre a coisa, continua por uma ficção jurídica seu possuidor indireto, podendo proteger a coisa contra agressões de terceiros (1197). Quais são os poderes inerentes à propriedade referidos no art. 1196? São três: o uso, a fruição (ou gozo) e a disposição, conforme art. 1228. Então todo aquele que usa, frui…

Capítulos III, IV e V do CTN. Dispõe, inicialmente, o Art. 151 sobre as hipóteses de suspensão, senão vejamos: I) Suspensão da exigibilidade do CT. Só se suspende CT já constituído pelo LT. A suspensão da exigibilidade do CT implica em que também fiquem suspensos os prazos da prescrição. Art.155 § único do CTN. A suspensão do CT não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da OT principal. Art. 151 § único do CTN. São hipóteses de…

lei, dispõe de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte (1.857). Diz-se negócio jurídico, pois se trata de uma declaração de vontade que produz efeito jurídico; diz-se solene, pois o testamento não pode ser verbal, mas sim escrito, conforme espécies e formalidades previstas em lei. A liberdade de testar é grande, mas a lei impõe um limite em respeito à família e aos herdeiros necessários (§ 1º do 1.857 e 1.846). Em regra, as disposições testamentárias são patrimoniais,…

de Civil II. O contrato é negócio, via de regra, informal, quer dizer, existe uma grande liberdade das pessoas na celebração dos contratos, tanto que a maioria dos contratos podem ser verbais até para facilitar a nossa vida e a circulação de bens (art. 107). ESCADA PONTEANA Teoria criada pelo grande jurista Pontes de Miranda, que concebeu de forma exemplar a estrutura do negócio jurídico, analisando seus elementos constitutivos. O negócio jurídico, na visão de Pontes de Miranda, É dividido em

tráfico de drogas O contrato de trabalho, assim como qualquer outro negócio jurídico, deve observar as regras de validade previstas nos artigos 104 e 166 do Código de 2002. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou…