Conforme Art 104

estendeu este regime às estudantes em fase de gestação, estabelecendo: “Art.1º. A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969.” Lei 6202 de 17 de Abril de 1975. Em consonância no que determina a lei, o regulamento interno da Faculdade Decisão determina que: Art. 1º O período para a realização as atividades domiciliares será…

DA BAHIA. CLAUDIO DE SOUSA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚, expedida pelo _____, CPF n˚_______, residente na _________, n˚____, Salvador, Bahia, por seu advogado, endereço profissional, para fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, inscrita no CNPJ n˚__________, estabelecido na _________, n˚_______,…

ser objeto de direito, mas apenas as pessoas são sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40): A) pessoas físicas: são as pessoas naturais, os seres humanos, cuja personalidade começa do nascimento com vida (2o); personalidade é a aptidão ou capacidade para…

MÓDULO 2 – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que suportou a carga tributária; ou (ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação? A turma em sua maioria entendeu que apenas o contribuinte de direito é legitimado a postular a…

ser objeto de direito, mas apenas as pessoas são sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40): A) pessoas físicas: são as pessoas naturais, os seres humanos, cuja personalidade começa do nascimento com vida (2o); personalidade é a aptidão ou capacidade para…

Elementos essenciais do negócio jurídico art. 104 do CC Agente Capaz: O negócio jurídico deve ser celebrado por agente capaz sob pena de nulidade absoluta ou nulidade relativa do negócio jurídico. Desta forma o agente não pode se enquadrar em nenhum dos incisos do art. 3 e 4 do Código Civil. Além da capacidade civil o agente alguns casas precisa ter legitimação para ser agente capaz no negócio jurídico. A capacidade não se confunde com legitimação que também é…

Trata-se de execução fiscal interposta contra o ora executado, no valor de R$ ... (...), conforme certidão de dívida ativa nº ... (segue em anexo) objetivando o recebimento da dívida inscrita sob nº ..., no livro ..., fl. ..., em ... de ... de .... II –Do Direito Suspensão do crédito tributário- Parcelamento. A suspensão do crédito tributário, prevista no inciso VI do art. 151 do CTN (incluído pela LC 104/2001) é facilmente comprovada pelos documentos que instruem esta peça, por…

dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais de investimento. 1.7 Demonstrações Contábeis 1.7.1 Balanço Orçamentário O balanço orçamentário tem por finalidade demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas (art. 102, da Lei nº 4.320/64). Como próprio nome determina, no balanço orçamentário são evidenciados apenas os atos e fatos orçamentários, previstos ou não na LOA. Portanto, fatos extra-orçamentários “não combinam com o balanço orçamentário”,…

88000-000, nomeado nos autos do processo n° 121 da Comarca de São José, Santa Catarina, transitado em julgado em 12.10.2009, vem por seu procurador Ricardo Silva com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida n°10. Com fundamento nos artigos 104 e 166 do Código Civil vigente propor a presente ação declaratória de nulidade de negocio jurídico em face de Mario Dias, casado, Brasileiro, RG n° 999, CPF n° 888, residente na cidade de São Paulo/SP, avenida Paulista n° 109 e Denise…

brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta capital, vem, por intermédio de seus procuradores (instrumento procuratório incluso) com endereço de intimações na Rua Eliseu Martins nº 1294, sala 104, Edifício Oeiras, perante V. Exa. interpor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, Contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, filial Teresina (PI), com sede na avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, passando a expor fatos e fundamentos abaixo…