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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA.

CLAUDIO DE SOUSA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira deidentidade n˚, expedida pelo _____, CPF n˚_______, residente na _________, n˚____, Salvador, Bahia, por seu advogado, endereço profissional, para fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem a estejuízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, inscrita no CNPJ n˚__________, estabelecido na _________, n˚_______, Salvador, Bahia,pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O réu exigiu do autor um cheque caução para atender Miranda Lúcia de Sousa, irmã do autor, que havia sofrido um acidente, vindoa necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar.
Diante do exposto, não restou outra alternativa ao AUTOR senão escudar-se perante o Poder Judiciário.
DOS FUNDAMENTOS

A existência donegócio jurídico só é possível em decorrência da vontade das partes envolvidas. Isto é, consiste na declaração de vontade privada destinados a produzir efeitos que o agente pretende e o Direitoreconhece. A vontade própria do Estado só se manifesta em determinadas situações que se faz necessário a fim da exigência de uma obrigação ou para que algo seja cumprido.
Conforme é descrito no CódigoCivil, para que um negócio jurídico seja considerado pleno, é necessário que ele reúna três fatores: vontade, objeto lícito, determinado e possível e agente capaz. Tal fato é perceptível no artigo 104,incisos I e II do Código Civil, determinando que "Art. 104 – A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ounão defesa em lei".
Por vezes, o negócio jurídico celebrado nasce impregnado de erros, defeitos ou desvios jurídicos; vícios de consentimento e vícios sociais, aqueles relacionados à vontade dos...
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