Conforme Art 104

falta de interesse para recorrer (CPC, art. 499). Os exequentes desistiram da presente execução individual para evitar recebimento em duplicidade em execução coletiva. Não havia, portanto, necessidade de a executada manifestar-se previamente sobre a desistência. Não houve cassação da sentença exeqüenda. É claro que os exequentes podem optar pela execução da sentença proferida na ação coletiva (CDC, arts. 97 e 103/III). “Assim esta redigido o parágrafo do art. 569 do CPC: na desistência…

combate acirrado por parte das autoridades fiscais, em prol do interesse público e do bem comum. Até a edição da Lei Complementar nº 104/2001, a legislação permitia ao contribuinte estruturar os seus negócios da forma que melhor lhe conviesse, desde que utilizasse meios lícitos e antes da ocorrência do fato gerador. Mas, com a inclusão do parágrafo único, ao art. 116 do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar acima mencionada, cai por terra a possibilidade de um planejamento…

propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de LEANDRO OLIVEIRA COELHO, brasileiro, em união estável, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Rua 01, nº 1841, centro, Guaraí-TO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 104 SUL, RUA SE – 01, LOTE 07, SALA 08 CEP: 77.100-020, PALMAS – TO. FONE: (0xx63) 3215.3025 E – mail: franciscojborges@terra.com.br– 1 FRANCISCO JOSE SOUSA BORGES -OAB – TO nº.413-ADOS FATOS Em acordo homologado por este douto Juízo,…

Araujo Vicente2 Resumo: A presente pesquisa tem por finalidade analisar a inconstitucionalidade da Lei nº 105/01, a qual permite a quebra de sigilo bancário por autoridade administrativa nas hipóteses elencadas pelo Decreto n° 3.724/01 em seu art. 3º. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela constitucionalidade da Lei nº 105/01, alegando que o sigilo de dados não é direito absoluto, sendo possível a ponderação em face de conflito com outros princípios. O Supremo Tribunal…

TRABALHO DE CIVIL II QUESTIONARIO 1- O QUE VOCE ENTENDE POR DIREITO ? É aquilo que é justo, reto e conforme a lei, ciência social. É a forma de regulamentação do comportamento das pessoas na vida social. O direito é a movimentação social para a resolução dos conflitos. 2- DISCORRA SOBRE A NORMA JURIDICA. É a estrutura fundamental do Direito e na qual são gravados preceito e valores que compõem a Ordem Jurídica, é responsável por regular a conduta do indivíduo, fica enunciados sobre…

GOIÂNIA 2013 1 Síntese Artigos 104 a 114 Comentados Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III — forma prescrita ou não defesa em lei. Os elementos que contem na validade do negocio jurídico são essências na existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância. Cada elemento que ele requer traz uma forma diferente para que ele seja valido. Art. 105. A incapacidade relativa de uma…

Seminário IV. Especializando: João Batista Linhares. Turma Quintas-feiras e Sábados. GOIÂNIA (GO) 2012/2 QUESTÃO 1: CRITICAR A EXPRESSÃO “EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. É CORRETA A TRADICIONAL SEPARAÇÃO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO PRESCRITAS NO ART. 156 DO CTN EM MODALIDADES DE FATO E MODALIDADES DE DIREITO? JUSTIFIQUE. 1.1 - O ícone professor Paulo de Barros Carvalho critica a expressão “extinção de crédito tributário” por entender que “o crédito tributário é apenas um dos…

DIREITO CIVIL: II Dos elementos do negócio jurídico. Arts 104 ao 114 do CC (PLT pag. 309 a 326) Classificação: 1 Elementos essenciais: essentialia negotii São os estruturais, indispensáveis à existência do ato e que lhe formam a substância. P.e: Coisa (objeto), preço, consentimento, num contrato de compra e venda. 2 Elementos naturais: naturalia negotii São as conseqüências ou efeitos que decorrem da própria natureza do negócio, sem a necessidade de expressa menção. Decorrem de…

e domiciliado na ......................(endereço completo: rua, nº, bairro, cidade, CEP, município e UF), por seu Advogado e bastante procurador constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc.....) e ao final subscrito, com fulcro nos arts. 315 e ss. do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor RECONVENÇÃO, para AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS em face de .....................(nome completo),

ser objeto de direito, mas apenas as pessoas são sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40): A) pessoas físicas: são as pessoas naturais, os seres humanos, cuja personalidade começa do nascimento com vida (2o); personalidade é a aptidão ou capacidade para…