Conforme Art 104

formação - necessidade de proteção especial do Estado - Ato infracional cometido antes de completar os 18 anos de idade – Providências amparadas pelos arts. 2º, § único, 104, § único, 112/125, com destaque para o art.121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) – Advento do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), cujo art.5º reduziu de 21 para 18 anos, a idade para aquisição da maioridade civil – Artigo 2º, § 1º e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil –…

denominação de PL 5.655/2009, sob o nome “Da Repatriação e da Deportação”. Como podemos ver, a Repatriação passará a integrar o Novo Estatuto do Estrangeiro, para o qual é reservado o artigo 102 e seus dois parágrafos. O caput do art. 102 apresenta a definição de Repatriação. Vejamos: Art. 102. A repatriação consiste no impedimento da entrada do estrangeiro sem autorização para ingressar no território nacional que ainda esteja em área de aeroporto, porto ou fronteira. Ou seja, a…

endereço profissional na Rua Doutor Antônio Carlos, no 465 apto. 301B, Centro, CEP 36.010-560, Juiz de Fora – Minas Gerais vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos Arts. 792 do Código de Processo Civil c/c Art. 151, VI do CTN com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001 e demais dispositivos legais atinentes a matéria, a fim de apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da UNIÃO, a qual promoveu execução…

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195

Carlos. a) Qual será a legislação aplicável à Mário em razão da sua conduta: o Código Penal ou o Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifique sua resposta. (0,5 ponto) Conforme o art. 104, Parágrafo Único do ECA diz: para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Já o art. 4º CP considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo ainda que outro seja o momento do resultado. Assim, com a teoria da atividade o que importa, é…

DIREITO FINANCEIRO RELATÓRIO CAMPINA GRANDE - PB EGRINALDO CUNHA MÉRCIA ARAÚJO NÁJILA BEZERRA SÉRGIO LEITE TOMÁS AGUIAR RELATÓRIO: FISCALIZAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA OBRA ARGEMIRO FIGUEIREDO, BRS 104/PB E 230/PB, CAMPINA GRANDE – PARAÍBA. Este presente trabalho trata-se de um relatório que está posto para fins de avaliação do 3º estágio, referente a cadeira de direito financeiro, ministrado pelo professor Gustavo Gadelha.

OPERADOR DE MAQUINAS do quadro permanente de Servidores do Poder Executivo Municipal de Arinos, de Provimento Efetivo, disposto na Lei Municipal nº 563/93 e exonerado a partir de 29 de julho de 2014, quando foi concedida sua aposentadoria por idade conforme nº de benéfico 1629843684. Em resumo exerceu mais de 21 anos no cargo de operador de maquinas quadro permanente de Servidores do Poder Executivo Municipal de Arinos. II- PARECER O servidor exerceu por mais de 21 anos no cargo…

realizar o registro do nome empresarial (CC art. 1163 e Lei 8934/94, art. 34). CC art. 1163: O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro. Parágrafo único: Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga. Em decorrência deste princípio, não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes (IN n. 104/2007 do DNRC, art. 6º). Se a firma ou…

estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária. O §3º do art. 101 da CE dispõe: Art. 101- § 3º Aplicam-se ao Estado e aos Municípios as disposições da lei complementar federal que: III - estabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Inciso X, alínea ‘g’ do §2º do inciso II do art. 104 da CE: Art. 104. Compete ao Estado instituir impostos sobre: II -…

DOUTRINAS ARTIGOS 104 AO 137 CÓDIGO CIVIL. Plano da existência No plano da existência estão os pressupostos para um negócio jurídico, ou seja, os seus elementos mínimos, enquadrados por alguns autores dentro dos elementos essenciais do negócio jurídico. Constituem, portanto, o suporte fático do negócio jurídico (pressupostos de existência). Nesse plano surgem apenas substantivos, sem qualquer qualificação, ou seja, substantivos