Suspensão do Crédito Tributário por Parcelamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ... – MINAS GERAIS

Processo:... Classe: Execução Fiscal Feito Natureza Cível

LUCAS , brasileiro, casado, veterinário, CFF/MF... e RG MG ..., filho de... e ..., residente e domiciliado na Av., s/n bairro..., ..., por meio de seu advogado, nos autos em epígrafe, movido por ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência expor e requerer o que segue:

I- Dos Fatos
Trata-se de execução fiscal interposta contra o ora executado, no valor de R$ ... (...), conforme certidão de dívida ativa nº ... (segue em anexo) objetivando o recebimento da dívida inscrita sob nº ..., no livro ..., fl. ..., em ... de ... de ....

II –Do Direito
Suspensão do crédito tributário- Parcelamento.
A suspensão do crédito tributário, prevista no inciso VI do art. 151 do CTN (incluído pela LC 104/2001) é facilmente comprovada pelos documentos que instruem esta peça, por meio dos boletos emitidos pela autoridade administrativa competente.
As cotas do parcelamento encontram-se em dia, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário e o prosseguimento da presente execução fiscal.
Ressalta-se, portanto, que o parcelamento é realizado diretamente pela Internet através do sitio http://www.crmvmg.org.br, não havendo necessidade de protocolar, manualmente, o pedido de parcelamento.
No momento em que se solicita o parcelamento, o mesmo é deferido “on line” e em seguida, será gerada a 1ª parcela do parcelamento para pagamento. Efetuado o pagamento desta, o parcelamento se efetivará e as parcelas vincendas serão enviadas pelo correio ou poderão serem retiradas no link mencionado acima.
Sendo assim, é inegável que a cobrança de débitos fiscais, ora executados, não merece prosperar, considerando que os mesmos encontram-se suspensos, nos termos do art 151, VI do CTN:
“art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: