Conforme Art 104

obra); c-) requisitos do objeto (art. 104, inciso II, CC): lícito (conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral)(ex.: coisa roubada – ato nulo – art. 166, II, CC); possível (física absoluta e juridicamente)(ex.: dar a volta ao mundo de barco em uma hora ou vender herança de pessoa viva – ato nulo - arts. 426, 104, II e 166, II, CC), determinado ou determinável (ao menos pelo gênero e quantidade – ato nulo – art. 166, II)(ex.: compra…

no fato de que a cessão de crédito se faz eficiente a partir da notificação do devedor, o que não ocorre na sub-rogação. É importante lembrar que quando houver sub-rogação -3- convencional, esta será tratada nos moldes da cessão de crédito, conforme disposto no artigo 348 do Código Civil. Distingue-se também da cessão de crédito a novação, uma vez que nesta, apesar de também haver a substituição do credor, há também a extinção da obrigação anterior, que será substituída por um…

1 – Explique os Contratos de Compra e Venda e de Doação com todos seus requisitos e elementos! Conceito – O art. 481 do Código Civil fornece elementos para conceituar o contrato de compra e venda. Diz: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Assim, trata-se de um contrato donde defluem obrigações recíprocas para cada uma das partes. Para o vendedor, a…

DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ORDINÁRIO contra MÁRIO DIAS e sua esposa DENISE DIAS, residentes e domiciliados em Jacarepaguá, na Rua Limoeiro, n.º 200, pelos fatos e fundamentos com base nos artigos art. 8° do CPC, art. 3º, II e art. 102, art. 104 e art. 166, I do NCC e art. 145. I CC de 1916 que passa a expor. DOS FATOS Adélia Mendes que é filha única de Ângelo Mendes, representa o pai na condição de sua curadora uma vez que este não goza de boa saúde, em face da…

de punir. Ou seja, é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Princípio da Oportunidade ou Conveniência – o ofendido entra com queixa se quiser. Se a vítima assim não proceder pode ocorrer a decadência. A decadência também é prevista na art. 107, IV do CP como causa de extinção da punibilidade. Pode atingir tanto o direito de oferecer queixa (na ação penal de iniciativa privada), como o de representar (na ação penal pública condicionada), ou ainda o de suprir a omissão do…

Decisões – Informativo 578 do STF Art. 92 da Lei 8.666/93 e Tipicidade - 4 Por atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III), o Tribunal, por maioria, absolveu, em ação penal promovida pelo Ministério Público Federal, dois Deputados Federais aos quais se imputava a suposta prática do crime tipificado no art. 92, caput, e seu parágrafo único, da Lei 8.666/93 (“Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do…

dispostos no art. 104 do Código Civil de 2002. Maurício Godinho Delgado define o contrato de trabalho como o "negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços"[3] Quando analisamos o contrato de emprego, que é uma das espécies de contrato de trabalho, verificamos que ele é um negócio jurídico, pois cumpre os requisitos do…

SEMINÁRIO IV “Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição de indébito” 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Na doutrina há farta crítica quanto a opção do legislador de omitir-se em relação ao desenvolvimento do conceito de “obrigação tributária”, focando-se somente no termo “crédito”

o curatelado, conforme sentença de interdição em anexo (doc. 01), por meio de seu procurador abaixo firmado, instrumento particular em anexo (doc. 02), com escritório à rua XXX, nesta cidade, vem propor a presente AÇÃO NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ORDINÁRIO contra MÁRIO DIAS e sua esposa DENISE DIAS, residentes e domiciliados na rua XXXX, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos com base nos artigos art. 8° do CPC, art. 3º, II e art. 102, art. 104 e art. 166, I do NCC e art.…

Campus VI Poeta Pinto do Monteiro A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 Monteiro – PB 2012 JANAÍNA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 Trabalho apresentado para obtenção da II nota da disciplina de Pesquisa em Contabilidade, ministrada pelo professor José Humberto, do curso de Ciências Contábeis, Campus VI Poeta Pinto do Monteiro. Monteiro – PB…