direito tributario

2.1 – Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.

A partir de agora passaremos a nos ater nas disposições previstas nos Capítulos III, IV e V do CTN. Dispõe, inicialmente, o Art. 151 sobre as hipóteses de suspensão, senão vejamos:

I) Suspensão da exigibilidade do CT.

Só se suspende CT já constituído pelo LT. A suspensão da exigibilidade do CT implica em que também fiquem suspensos os prazos da prescrição. Art.155 § único do CTN.

A suspensão do CT não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da OT principal. Art. 151 § único do CTN.

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do CT:

a) Moratória.

É o alargamento dos prazos para o cumprimento da OT. Esse alargamento ocorre em casos de calamidades, catástrofes ou conjunturas econômicas desfavoráveis. Os Arts. 152 ao 155 do CTN regulamentam a matéria. Pode ser de uma só vez ou através de parcelamento; geral ou individual, a todos que se encontrarem naquela situação definida em lei. Situa-se no campo da reserva legal, conforme prevê o Art. 97 VI do CTN.

b) Depósito.

Pode ser feito tanto na esfera administrativa quanto judicial, não é obrigatório, não constitui condição para que o SP possa impugnar a exigência. Na instância administrativa evita a incidência de juros e correção monetária. Na esfera judicial suspenderá a exigibilidade do CT e a fluência dos juros e da correção monetária. Art. 151 II do CTN.

c) Reclamações e recursos.

A interposição de reclamações e de recursos também suspende a exigibilidade do CT, desde que feita nos termos das leis reguladoras do procedimento tributário administrativo, ou seja, nos casos e nos prazos. Não podem as leis federais, estaduais ou municipais, negarem às reclamações e / ou aos recursos esse efeito suspensivo.

d) Medida liminar em Mandado de Segurança.

Uma das garantias que a CRFB /88 assegura aos indivíduos para proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado