Direito - Petição Modelo

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da vara de Fazenda Pública da comarca de Itaguaí – RJ
Processo nº
SERVIÇOS GERAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, situada na Estrada RJ– Brisamar – Itaguaí – RJ – CEP: 23826-260, neste ato representada por sua advogada Centro – Itaguaí – RJ, apresentar a presente
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da UNIÃO, a qual promoveu execução fiscal nº 2007.024.001486-0, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de débitos de: Imposto de Renda sobre Lucro Presumido (IRPJ); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL);Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS), cujo valor atinge a monta de R$ 104.930,99 (cento e quatro mil novecentos e trinta reais e noventa e nove centavos), cujo resumo segue na planilha abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO
INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA
TRIBUTO
VALOR ATUALIZADO
10735.500014/2007-72
70 2 07 001268-83
IRPJ
35.033,41
10735.500015/2007-17
70 6 07 002031-43
COFINS
38.810,24
10735.500017/2007-14
70 6 07 002032-24
CSLL
22.678,51
10735.500016/2007-61
70 7 07 000634-46
PIS
8.408,83
TOTAL
104.930,99
No entanto, é preciso esclarecer desde já, que a execução ora impugnada é totalmente infundada, haja vista que as inscrições em Divida Ativa (acima demonstrados) encontram-se em parcelamento deferido pela PGFN, conforme comprovam os fatos e documentos a seguir descritos, dentre os quais destaca-se os DARFs de pagamento das referidas parcelas do parcelamento (docs. 1 a 4).
Neste sentido, conforme restará demonstrado a seguir com o indispensável rigor, não merece prosperar a presente execução fiscal ora combatida, em decorrência de existência do parcelamento administrativo, que se encontra ativo.
II – DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – ART. 151 – VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL