Direito

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS – ESTADO DE SANTA CATARINA













(DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA)
AUTOS DE EXECUÇÃO: 014.96.000173-9/002



JOSÉ DE DEUS ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/PR n.º 35.088, atuando em causa própria, vem perante Vossa Excelência,

PROPOR EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS),

Em face de

TITON TURISMO LTDA e HSBC SEGUROS DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos epigrafados, através de seus representantes legais, conforme as razões a serem expendidas:


I – DO ACORDO EXTRAJUDICIAL EFETUADO PELA AUTORA E PROCURADOR PARTICULAR – NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO OU AQUIESCÊNCIA DESTE CAUSÍDICO – PERTINÊNCIA DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS – PREVISÃO LEGAL – ESTATUTO DA OAB – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
Conforme se percebe, o acordo extrajudicial já juntado aos autos em epígrafe, Anexo A, deu plena quitação aos valores recebidos a título de indenização por danos morais e pensão alimentícia no montante de R$ 266.000,00, sendo R$ 66.000,00 aos advogados.
Todavia, salienta-se que não houve a expressão da vontade deste causídico quanto aoacordo aventado entre as partes, pois realmente não foi esta a vontade do advogado que ora subscreve, não tendo nenhuma participação nas negociações. Ademais, conforme legislação pátria e jurisprudência pacífica dos egrégios tribunais, provar-se-á que os acordos realizados entre as partes não eximem os réus da responsabilidade de pagar a sucumbência, verbis:

HONORÁRIOS – TRANSAÇÃO ENTRE ASPARTES - "A condenação do vencido ao pagamento de honorários é, em princípio, destinada a ressarcir os gastos que o vencedor dispensou com o advogado. Mas a parte não tem disponibilidade dessa indenização, de modo que não pode renunciá-la, nem fazer transação com o vencido a respeito dela, em prejuízo do causídico que representou o processo. É que a lei 4215 de 27.4.63, art.99, par.1o., confere direitoautônomo ao advogado que funcionou no processo para executar na parte relativa a essa verba." ("Processo de Conhecimento", Forense, 3a.ed., 84, p.104, Humberto Theodoro Jr. - conf. RT 685/108).

Sendo assim, cabível a execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais complementares, conforme previsão do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, que em seu Art. 24, § 3.º, assim preceitua, verbis:“(...) É NULA QUALQUER DISPOSIÇÃO, CLÁUSULA, REGULAMENTO OU CONVENÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA QUE RETIRE DO ADVOGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA”.

AINDA MAIS:

“O ACORDO FEITO PELO CLIENTE DO ADVOGADO E A PARTE CONTRÁRIA, SALVO AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL, NÃO LHE PREJUDICA OS HONORÁRIOS, QUER OS CONVENCIONADOS, QUER OS CONCEDIDOS POR SENTENÇA”, conforme § 4.º, da leisupracitada.
Já o Art. 22 do Estatuto da OAB assim prevê, verbis:

“A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de SUCUMBÊNCIA”. (destaque deste causídico)

Cabível ainda a aplicação dos Arts 23 e 24 do estatuto em comento, verbis:

“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, porarbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.
“Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores,insolvência civil e liquidação extrajudicial”.

Portanto, Excelência, fundamentando-se nos princípios motores da razoabilidade, moralidade, Justiça e no Estatuto da OAB, infere-se, quanto aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, que este causídico ainda possui crédito a lhe ser ressarcido no montante de R$ (200.277,34), conforme discriminado no Anexo B, cujos valores foram...
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