Concubinato Adulterino

deveres de criação, guarda e educação. O estatuto da família volta-se precipuamente para o grupo mais restrito, que é constituído pelo marido, mulher e filhos, que se acham sob o pátrio-poder. Deriva a família de três fontes: o casamento, o concubinato e a adoção. Diz-se, em conseqüência, que há três espécies de família, a família legítima, a família natural e a família adotiva. De regra, porém, o termo família usa-se para designar a família legítima. Entende-se que somente o grupo oriundo do

transferiu a competência para expedir a carta de perfilhamento da mesa do Desembargo do Paço para os juízes de primeira instância, o art 217 declara : Aos juizes de primeira instancia compete conceder cartas de legitimação aos filhos sacrílegos, adulterinos ou incestuosos e confirmar as adoções, procedendo as necessárias informações e audiências dos interessados, havendo-os. O instituto da adoção foi incorporado no nosso País, através do Direito Português, aplicável no Período da…

de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele. Família SÚMULA Nº 382: A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato. SÚMULA Nº 380: A comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. SÚMULA Nº 379: No acordo de desquite não se admite…

1596, CC): Todos os filhos são iguais perante a lei, mesmo os havidos fora do casamento, sendo vedada qualquer forma de distinção ou discriminação. Portanto, não são admitidas expressões como: filhos ilegítimos, espúrios, bastardos, incestuosos, adulterinos, etc. Existe uma antiga máxima do direito civil, que remonta ao direito romano e que afirma: “maternidade é sempre certa, paternidade é presunção que decorre do estado de casado” (pater is est). Na atualidade esta máxima está muito…

sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. STF Súmula nº 382: A vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato. STF Súmula nº 447: É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. STF Súmula nº 542: Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.…

obteve habeas corpus ou de condenado com pena cumprida ou extinta. Álveo – Superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto (CÁg, art. 10). Amancebado – Adj. Designação daquele que vive em mancebia, concubinato; amigado, amasiado. Ambicídio – S.m. Pacto de morte entre duas pessoas; homicídio-suicídio. Ambigüidade – (Lat. ambiguitate.) S.f. Propriedade daquilo que admite duplo sentido ou dupla interpretação. Ambíguo – (Lat.…

opostos. Não se trata mais de arrancar as crianças às coerções inábeis, mas sim de entravar liberdades assumidas (abandono de crianças em hospícios para menores, abandono disfarçado em nutrizes), de controlar as uniões livres (desenvolvimento do concubinato com a urbanização 10 Victor de Laprade, L´education homicide, 1886. na primeira metade do século XIX), de impedir linhas de fuga (vagabundagem dos indivíduos, particularmente das crianças). Em tudo isso não se trata mais de…

do seguro social, ao passo que o casamento religioso não tem tal vantagem37. Parece-me não ser menos significativo o fato de que no Brasil a legislação civil reconhece, para efeito da sucessão hereditária, não apenas os filhos naturais, mas os adulterinos; e os benefícios do seguro social são estendidos igualmente às esposas e às “companheiras” dos segurados. E a esse respeito é oportuno mencionar que a união livre, de “amasiados”, é uma instituição tradicionalmente aprovada ou pelo…

ouro, em 1690, o eixo econômico deslocou-se do Nordeste para o Sul do país. Segundo Vignoli (2007) as populações mais pobres começaram a migrar para a região mineira em busca do enriquecimento, provocando uma vida urbana mais intensa, aumentando o concubinato e os filhos ilegítimos. Um número maior de mulheres passou a exercer atividades econômicas fora do âmbito doméstico e mães solteiras e viúvas passaram a chefiar famílias. Somente com ao advento da República é que a presença do…

contrato. Por analo 87 gia, se culpada for a mulher, terá o marido direito à reivindicação. A jurisprudência tem, entretanto, limitado a anulação aos casos em que o doador vive em companhia do cônjuge inocente e pratica o adultério (concubinato adulterino ou relacionamento extraconjugal), não a admitindo quando aquele se encontra separado de fato, de há muito, do cônjuge, vivendo more uxorio com a donatária, agora denominada companheira. A doação não é nula mas anulável, pois…