Concubinato Adulterino

tratadas como sociedades de fato. Mesmo que não indicadas de forma expressa, outras entidades familiares, como as uniões homossexuais – agora chamadas de uniões homoafetivas – e as uniões estáveis paralelas – preconceituosamente nominadas de “concubinato adulterino” -, são unidades afetivas que merecem ser abrigadas sob o manto do direito de família. (grafamos) (DIAS, 2011, p.67). Aponto de garantir a máxima justiça, o Direito Civil deve ser revestido de valores que possam…

Tribunal Federal, nada impede que o testador deixe herança ou legado ao filho fruto de concubinato. Com efeito, a proibição inserta no inciso III do artigo 1.801 não diz respeito ao filho do testador fruto de concubinato, o qual tem plena legitimidade passiva testamentária, como já assentou o Supremo Tribunal Federal ao aprovar o enunciado n. 447: “É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina”. 19. Excluídos da sucessão por…

(silêncio vale como assentimento) - Não constitui requisito da perfilhação o registo de maternidade do perfilhando (art. 1851º C. Civil) - Não há quaisquer obstáculos à perfilhação de filhos incestuosos - Os filhos adulterinos de homem casado são livremente perfilháveis - Os filhos adulterinos de mulher casada só são eficazmente perfilháveis depois da ilisão da presunção de paternidade e do cancelamento do registo feito com base nela III- Perfilhação não pode ser invocada enquanto não…

3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do rompimento de noivado 7. Responsabilidade decorrente da ruptura de concubinato e de união estável 8. Responsabilidade civil entre cônjuges 9. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 9.1. O direito ambiental 9.2. A responsabilidade civil por dano ecológico 9.3. A responsabilidade objetiva do…

ou autenticidade do documento. Ação de comodato – Ação movida pelo comodante, sumariamente, para obter do comodatário a coisa emprestada e indenização por perdas e danos, se cabível no caso (CPC, art. 275, II; CC, arts. 1.248 e segs.) Ação de concubinato – Ação movida pela concubina, para a obtenção do direito que tem sobre o patrimônio do concubino que veio a falecer, provando que ela teve participação na aquisição do mesmo (Súm. n. 380 – STF). Ação de consignação em pagamento –…

documento. Ação de comodato – Ação movida pelo comodante, sumariamente, para obter do comodatário a coisa emprestada e indenização por perdas e danos, se cabível no caso (CPC, art. 275, II; CC, arts. 1.248 e segs.). Ação de concubinato – Ação de habeas data Ação de concubinato – Ação movida pela concubina, para a obtenção do direito que tem sobre o patrimônio do concubino que veio a falecer, provando que ela teve participação na aquisição do mesmo (Súm. n. 380 – STF). Ação…

documento. Ação de comodato – Ação movida pelo comodante, sumariamente, para obter do comodatário a coisa emprestada e indenização por perdas e danos, se cabível no caso (CPC, art. 275, II; CC, arts. 1.248 e segs.). Ação de concubinato – Ação de habeas data Ação de concubinato – Ação movida pela concubina, para a obtenção do direito que tem sobre o patrimônio do concubino que veio a falecer, provando que ela teve participação na aquisição do mesmo (Súm. n. 380 – STF). Ação de…

thorum vel uterum acesso – (Pronúncia: adultérium ést ad altérum tórum vél úterum atchésso.) Adultério é o acesso ao leito ou útero de outrem. Adulterinus a matre – (Pronúncia: adulterínus a matre.) Adulterino por parte de mãe. Adulterinus a patre – (Pronúncia: adulterínus a pátre.) Adulterino por parte de pai. Ad ultimum – (Pronúncia: ad últimum.) Finalmente, por fim. Ad unguem – (Pronúncia: adúngüêm.) Com toda a perfeição. Ad unum – (Pronúncia: adúnum.) A uma, a uma só…

as normas que, p. ex., impusessem a esterilização a pessoas com dadas doenças, penalizassem os casais sem filhos, estabelecessem um nº máximo de filhos sob pena de sanção, proibissem o pai de perfilhar ou à mãe de declarar a maternidade de filho adulterino, etc. Admite-se que a atribuição deste dto conheça restrições (ex: não é inconstitucional o art. 6º/1 da Lei 32/2006 segundo o qual só as pessoas casadas e não separadas, de sexo≠, ou que vivam em união de facto há + de 2 anos, possam…

romano: os iusti (ou ligitimi) - provenientes das justas núpcias, os adotivos e os legitimados no período pós-clássico; os uulgo quaesiti, também chamados de uulgo concepti ou spurii - havidos de uniões ilegítimas; e os naturales liberi, nascidos de concubinato, categoria que, ao contrário das duas primeiras que existiam no direito clássico, surgiu apenas no direito pós-clássico. (SCALQUETTE, 2010, p. 34). Diferenciava-se, assim, os filhos frutos do casamento religioso entre seus…