Concubinato Adulterino

O Concubinato e a Partilha de Bens Itabuna – Ba 2013 MAILA LEAL PINTO O Concubinato e a Partilha de Bens Projeto de Pesquisa para fim de realização do Trabalho de Conclusão de Curso. Referente ao Crédito da Matéria TCC, ministrada pelo docente José Nilton Barbosa Lapa do Curso de Direito da FTC – Faculdade de Tecnologia e Ciências – 9º Semestre. Itabuna – Ba 2013 1. TEMA PROVISÓRIO O concubinato e partilha de bens.

regulando novos conflitos. O princípio eudemonista trouxe grandes revoluções dentro do direto de família, influenciando o seu conceito na Constituição Federal, dando outro patamar à duplicidade familiar. Tratadas pela maioria da jurisprudência como concubinato impuro, e vistas sempre como atos de libertinagem, em função de uma concepção moral/ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL Tribunais Regionais O fato é que hoje, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana a jurisprudência…

Casamento, união estável e concubinato. Casamento ou matrimônio/matrimónio é o vínculo estabelecido entre duas pessoas mediante o reconhecimento governamental, religioso ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica são as relações sexuais. As pessoas casam-se por várias razões, mas normalmente o fazem para dar visibilidade à sua relação afetiva, para buscar estabilidade econômica e social, para formar família, procriar e educar seus filhos e

Legislação 3. A Família no Brasil 3.1 Casamento ou matrimônio 3.1.1 Família legítima ou verdadeira 3.1. 2 Família ilegítima 3. 2 Casamento Civil no Brasil 4. Monogamia 5. Bigamia 5.1 Poligamia 6. Concubinato Adulterino ou, simplesmente, Concubinato 7. União Estável 8. Famílias Simultâneas ou Concubinato paralelo ao Casamento 9. Considerações finais e Conclusão 10. Referências 3 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo fazer um breve estudo da Família na sociedade…

Proc. nº.: 1999.81.00.021538-0 – Ação Ordinária – Classe 01000 Autora: FRANCISCA MORAES NETA Réus: UNIÃO FEDERAL E NANCY GALVÃO BEZERRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA LEGÍTIMA E COMPANHEIRA. CONCUBINATO ADULTERINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226. LEI Nº 9.278/96, ART. 1º. 1. A companheira faz jus à pensão por morte, ainda que o instituidor da pensão seja casado, desde que a relação afetiva seja duradoura, exista uma relação de dependência econômica

seus descendentes, §4º. Se perceber, o concubinato não foi inserido no rol de formas de família do Direito Brasileiro, com isso, concubinato não é família, mas sim uma sociedade de fato. O concubinato é dividido em concubinato puro e impuro. Será pura se apresentar como uma união duradoura, sem casamento civil, entre homem e mulher livre e desimpedidos, isto é, não comprometidos por deveres matrimoniais ou por outra ligação concubinária. Assim, vivem em concubinato puro: solteiros,…

Superior Sul Brasileiro Especialização em Direito Civil e Processo Civil Simone Della Vedova CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO CONCUBINATO: SITUAÇÃO DOS BENS EM CASO DE RUPTURA DA RELAÇÃO CONCUBINÁRIA Tubarão, SC 2012 Simone Della Vedova CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO CONCUBINATO: SITUAÇÃO DOS BENS EM CASO DE RUPTURA DA RELAÇÃO CONCUBINÁRIA Artigo apresentado ao Centro de Ensino Superior Sul…

DESENVOLVIMENTO Conceito e Evolução da União Estável A união entre o homem e a mulher, sem casamento, foi chamada, durante longo período histórico, de concubinato. O Código Civil de 1916 continham alguns dispositivos que faziam restrições a esse modo de convivência, proibindo, por exemplo, doações ou benefícios testamentários do homem casado à concubina, ou a inclusão desta como beneficiaria de contrato de seguro de vida. Aos poucos, no entanto, a começar pela legislação…

razões históricas perfeitamente identificáveis, ainda hoje se percebe entre os operadores do Direito, tanto na doutrina como na jurisprudência, uma lamentável despreocupação quanto ao emprego preciso dos termos união estável, sociedade de fato e concubinato, o que em nada contribui para a correta percepção da problemática correlata. Na prática forense ainda se mantém a tradição de nominar as ações que objetivam o reconhecimento de uniões estáveis como ações de dissolução de sociedade de…

estável. Art. 1.521. Não podem casar: VI - as pessoas casadas; As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. (art.1.727 do Novo Código Civil). Álvaro Villaça de Azevedo destaca duas espécies de concubinato: o puro e o impuro. Veja-se: “Entendemos que deve de considerar-se puro o concubinato quando ele se apresenta (...) como uma união duradoura, sem casamento, entre homem e mulher, constituindo-se a família de fato, sem…