Concubinato Adulterino

RESUMO A união estável se diferencia do concubinato basicamente por questões legais, uma vez que o artigo 1.727 do Código Civil estabelece que "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Dessa conceituação legal surgem diferenças entre os direitos garantidos a esses dois institutos. Sendo que, a união estável está amparada pela Lei e o concubinato fica à margem desta, sendo reprovada pela mesma. Dessa maneira, a Constituição Federal…

Dignidade Humana, o princípio base da Pensão por Morte 4 UNIÃO ESTÁVEL X CONCUBINATO E OS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS 4.1 Conceito 4.2 Requisitos 4.2.1 Dualidade de Sexo 4.2.2 Publicidade 4.2.3 Continuidade 4.2.4 Durabilidade 4.2.5 Objetivo de Constituição de Família 4.2.6 Inexistência de impedimentos para casarem 4.3 Concubinato Adulterino como entidade Familiar 4.4 União estável como sinônimo de Concubinato 4.5 O objetivo do Direito Previdenciário muito além do Direito de Família

ações movidas por cônjuges traídos e traidores ao mesmo tempo. > Consequências jurídicas do concubinato adulterino: Pensar em concubinato adulterino é pensar, inicialmente, em uma pluralidade de famílias que compartilham um de seus membros, ou seja, é pensar em um homem, ou em uma mulher, que exerce o poder familiar em mais de um lar, na mesma posição hierárquica. A existência do concubinato adulterino resta configurada nos casos em que há um relacionamento amoroso não eventual onde…

sem que se ferissem os direitos inerentes à pessoa dos próprios conviventes. Em dezembro de 1994, surgiu no âmbito jurídico a Lei n.º 8.971, que regulou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Além disso, afastava a hipótese de concubinato adulterino, pois excluía os casos de pessoas casadas. Dentre os direitos sucessórios destacam-se: a) usufruto de ¼ (um quarto) dos bens do falecido se houver filhos e de ½ (um meio) caso não houvesse herdeiros; 2) na inexistência de…

em tal situação. O Código civil de 2002 definiu uma união concubinária, no art. 1727, como sendo uma “relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”. Tais impedimentos são descritos no art. 1521 do mesmo diploma. Podemos distinguir três tipos de concubinatos: o adulterino é aquele formado por uma ou mais pessoas casadas anteriormente (ou em união estável) e não divorciadas ou separadas, o incestuoso é aquele formado por pessoa da mesma…

nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não é permitido, no nosso ordenamento jurídico, a coexistência de dois casamentos ou de uma união estável paralela ao casamento ou de duas uniões estáveis paralelas. 4. Constitui concubinato adulterino a relação entretida pelo falecido com a autora, pois ele estava casado com outra mulher, com quem convivia. Inteligência do art. 1.727 do Código Civil . 5. Não comprovada a entidade familiar, nem que a autora tenha concorrido…

Constituição: Simultaneidade de núcleos familiares, dois ou mais núcleos concomitantes. O Código Civil denomina de concubinato as relações não-eventuais existentes entre homem e mulher impedidos de casar por já serem casados. O artigo 1521DO Código Civil refere que não podem casar as pessoas já casadas. Preferimos denominar este concubinato de família paralela, para diferenciá-lo do concubinato em que existe apenas uma família. A família paralela é aquela que afronta a monogamia,…

Universidade Federal do Ceará Faculdade de Direito Isaac Rodrigues Cunha Resenha Crítica acerca do Conto “A Dama do Cachorrinho”: O concubinato no Direito de Família FORTALEZA 2011 Isaac Rodrigues Cunha Resenha Crítica acerca do Conto “A Dama do Cachorrinho”: O concubinato no Direito de Família FORTALEZA 2011 INTRODUÇÃO “Ouvistes que foi dito aos antigos: Não cometerás adultério. Eu, porém, vos digo, que qualquer que atentar numa mulher para cobiçá-la, já em seu…

dificuldades para obter uma pensão alimentícia ou ter direito à herança. A legislação é omissa em relação ao homem que tem duas famílias. “Sem compromissos legais com a amante, há os que se valem disso para enganar a mulher.” Contudo, o chamado concubinato impuro, ou adulterino, traz em si questões jurídicas que exigem definições e decisões do Poder Judiciário. Muitos homens não permitem que as amantes trabalhem fora. Outros prometem se separar da esposa legítima, mas sempre aparece um…

longo tempo foi considerada como concubinato “A união prolongada entre o homem e a mulher, sem casamento, foi chamada, durante longo período histórico, de concubinato.” (GONÇALVES, 2008, p. 539). O concubinato surgiu no Direito Romano, no qual Patricius e Pleibeus estavam impedidos de se casarem. Com a união, transformaram o matrimônio em concubinato. Destas uniões vieram os filhos, que, por sua vez, eram considerados ilegítimos até que se transformasse o concubinato em matrimônio. Na…