Concubinato Adulterino

AULA 14 União estável. / Concubinato. Arts. 1.723 a 1.727, CC. Art. 226, 3º, CF. Leis nº 9.278/96 e nº 8.971/94. UNIÃO ESTÁVEL - BREVE HISTÓRICO - CC/1916: Não reconhecia nenhum tipo de família que não fosse o casamento. Concubinato era, na época, união de um homem e uma mulher (sociedade de fato) Direito das obrigações e não direito de família Súmulas 380 (Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do…

regras rígidas quanto à família, devendo esta ser constituída por um casamento formal. O Brasil nunca tipificou o concubinato como crime, mas também não o regulamentava. Como a família deveria ser calcada no casamento, o relacionamento extramatrimonial não poderia ser reconhecido como família. Importante ressaltar que essa falta de regulamentação não se configura numa repulsa ao concubinato, mas sim, na defesa da família legítima formada pelo casamento, apesar de essas relações…

MARIA COSTA O termo concubinato só foi definido pelo artigo 1727 do código civil de 2002, esse artigo trás apenas o conceito e não os seus efeitos jurídicos, antes de haver esse conceito no referido artigo citado, existiam o concubinato puro e impuro, sendo que o puro eles não se casavam por opção, pois não havia nenhum impedimento legal, e possuíam a boa-fé, e tinham todos os requisitos necessários da união estável, tais como, publicidade, estabilidade, continuidade e âmbito de…

Curso de Direito “CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL” João da Cruz Sauro Aristoclenes São Paulo 2014 Curso de Direito “CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL” João da Cruz Sauro Aristoclenes RA: 123.456/7 Turma: 123-D Tel.: 222-2222 (res) e 9999-9999 (cel) Orientador: João Timelo Arrazee Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor…

ao casamento e de mesma ordem de origem, a união estável abarcava algumas uniões irregulares ou ilegítimas e era entendida como concubinato não-adulterino, ou seja, a união entre aqueles indivíduos que não estão impedidos de casar e que querem formar família, mas que não seja por meio do casamento. Embora a união estável existisse sob o aspecto do concubinato não-adulterino, só foi consolidada e aceita no nosso ordenamento jurídico com o advento do Código Civil de 2002, sendo que a Lei…

CAPÍTULO I 1. CONCEITOS E ELEMENTOS DO CONCUBINATO Tenho como objetivo principal mostrar que tudo que existe no universo tem que ser necessariamente conceituado, para podermos compreender o significado ao verdadeiro sentido da coisa que o formou. E assim sendo, entretanto, não podia ser diferente, no que se refere ao concubinato. Tanto é verdade, que para demonstrar a idéia de concubinato, se faz necessário dar um salto ao passado em busca de subsídios que se encontram nos…

companheiros com a mesma flexibilidade admitida no Pacto Antenupcial. Concubinato Espúrio No que se refere ao concubinato e união estável, ainda hoje há divergências doutrinadoras sobre o assunto, mesmo com a vigência do Código civil de 2002, o qual diferencia os dois na ocasião em que conceitua o primeiro em seu artigo 1727 em que diz: "As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Por esse dispositivo legal, fica claro que o código…

hoje incorporado ao ordenamento como princípio. No entanto, o legislador foi ainda muito tímido, pois deixou de reconhecer expressamente outras formas de relações afetivas, com caráter de estabilidade, como entidade familiar, a exemplo do concubinato adulterino, vez que o dogma da monogamia ainda supostamente prevalece bem assim as uniões afetivas entre pessoas do mesmo sexo, onde imperam os preconceitos de uma falsa moral social e religiosa ditados não se sabe por quem. Reconhece-se,…

contido em seu registro; c) para intentar a ação deverá, previamente, anulá-lo e d) para tudo isso há prazos e condições. Nos termos do artigo 363 do Código Civil a Ação de Investigação de Paternidade esta reservada "aos filhos naturais ou adulterinos, estes nas situações previstas na Lei nº 883, de 1949" (Cf. Ney de Mello Almada, "Direito de Família", vol. 2/168). Se legítimo, não poderá o filho, dela, servir-se. A menos que intente a anulatória, previamente." Mais adiante,…

de Família e o enriquecimento ilícito do cônjuge infiel). Ementa: CONCUBINATO E CASAMENTO. DUPLICIDADE DE UNIÃO AFETIVA. EFEITOS. Caso em que se reconhece que o 'de cujus' vivia concomitantemente em estado de união estável com a apelante (inclusive com filiação) e casamento com a apelada. Caso concreto em que, em face da realidade das vidas, se reconhece direito à concubina a 25% dos bens adquiridos na constância do concubinato. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTICA) (Apelação Cível Nº