Codigo Civil Comentado Maria Helena

suscetíveis de apropriação pelo homem. Dentre inúmeras classificações encontradas no direito das Coisas, Maria Helena Diniz encontra o direito das coisas legal, onde se preocupa entre outros com a situação jurídica da propriedade num determinado contexto histórico. A concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso estão introduzidas no rol do artigo 1225 do Código Civil pela alteração legislativa trazida pela Leinº.11.481 de 2007. Há que se apontar que a…

da Construção PCMAT 1 O QUE É PCMAT? • O PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) é um plano que estabelece condições e diretrizes de Segurança do Trabalho para obras e atividades relativas à construção civil. QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DO PCMAT? • Garantir, por ações preventivas, a integridade física e a saúde do trabalhador da construção, funcionários terceirizados, fornecedores, contratantes, visitantes, etc. Enfim, as pessoas que atuam…

respeito às normas de proteção da chamada essência do homem. No Novo Código Civil (CC-02), Lei n.° 10.406/2002, os direitos de personalidade ganharam maior relevância, com capítulo próprio, seguindo tendência da atual Constituição Federal, que já tinha positivado diversos direitos individuais, inclusive protegendo-os de possíveis alterações que tendessem a aboli-los. Foram avanços significativos com relação ao Código de 1916 que possuía perfil de proteger essencialmente o patrimônio.

obrigado a fazer o pagamento das duas mensalidades equivocadas, para só assim obter o desbloqueio na sua conta. Dessa forma, não resta outra alternativa ao Autor senão a proposição da presente demanda. III- DO DIREITO III.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL A boa fé na relação de consumo procura dar equilíbrio ao contrato, afastando a prevalência, nos atos, da vontade de um em detrimento do outro, restabelecendo a posição de equivalência entre o fornecedor e o consumidor. Diz respeito…

impedirão a fixação dos alimentos. Em si a lei de alimentos gravídicos contém doze artigos, dos quais seis foram vetados, aplicando-se primordialmente de maneira subsidiária institutos análogos dados pela Lei de Alimentos 5.478/68, Código Civil e Código de Processo Civil. Toda e qualquer citação realizada tem como fundamento fontes metodológicas já enumeradas, sendo estas, legislações, bibliografias específicas, artigos jurídicos, doutrinas, revistas e sites jurídicos. 13 1. DOS…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO, MARIA FATIMA PASQUINI, brasileira, solteira, escrevente técnico judiciário, portadora do RG nº 10.597.127 SSp/SP e CPF 063.980.588-44, residente e domiciliada a Avenida Eduardo Toniello, 2247, Casa 35, Paraiso dos Pampas, nesta cidade e comarca de Sertãozinho/SP, por intermédio de seu advogado (DOC. 1), vem, mui respeitosamente perante a V.Exa., propor a presente…

atribuir à mesma o dever de indenização. 3.1.4. A empresa requerida é, pois, parte ilegítima para estar no polo passivo da presente demanda devendo o Juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil que assim dita: “Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: .................................................................................................................................... VI -…

controlar a saúde de seu pai. III - DA TUTELA ANTECIPADA A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, ao dar nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pleito inicial. Sobre o tema em tela, o ilustre processualista Cândido Rangel Dinamarco aduz: "O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo de…

DIREITO CIVIL 9. Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito. (C)…

DIREITO FABIANO PEREIRA DA SILVA FELIPE RONAN LESSA PRADO JHONATHAN DE SOUZA BORGES MARIANA CASTRO FAGUNDES DE JESUS Direito Civil – Parte Geral “Das pessoas jurídicas e suas espécies no Código Civil” Guanambi- BA 2013.1 RESUMO: O presente trabalho destina-se ao estudo das pessoas jurídicas e suas espécies no código civil. Inicialmente pretende-se caracterizar-se sobre o conceito de pessoa jurídica, bem com do seu surgimento e dos direito…