Codigo Civil Comentado Maria Helena

ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Marcelo Silva Britto Juiz de Direito no Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Civil da UNIME-BA. Pósgraduando em Direito Civil pela UNIFACS Bahia. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve histórico da responsabilidade civil. 3. Conceito de responsabilidade civil. 4. Responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. 5. Pressupostos da responsabilidade civil. 5.1. Conduta humana.…

verificando a possibilidade de se defender à luz do ordenamento jurídico brasileiro vigente sua compatibilidade com o princípio do bem-estar e do interesse da criança e do adolescente. A evolução da sociedade levou o Legislador a inserir no texto do Código Civil o instituto da guarda compartilhada, que já era utilizada por alguns magistrados antes mesmo da sua normativização. Porém, o Legislador não esgotou o tema, o que fez surgir várias dúvidas quanto a sua aplicação, como quais são os…

aos cônjuges supérstites. Esperava-se, então, que o Novo Código Civil fosse capaz de coroar as conquistas já consolidadas pela Legislação em vigor e incorporar a compreensão abraçada pela Doutrina quanto à garantia dos direitos sucessórios dos companheiros no caso de falecimento de seu par, o que, infelizmente, não se concretizou. Temperado por imprecisões técnicas que dificultam a interpretação da vontade do legislador, o referido Código furtou-se de enfrentar o problema posto e…

Laico permaneceu essencialmente consuetudinário durante toda a Idade Média e as primeiras redações de costumes retomam ao século XIII. O Direito Canônico passou a ser redigido, comentado e analisado a partir do período da Alta Idade Média [1]. No século XII o Direito Canônico começa a ser sistematizado, no formato de códigos. A Igreja não estava criando o direito. A bem da verdade, a Igreja desenvolvia um trabalho de recolhimento, certificação e elaboração intelectual de uma tradição…

um problema de esterilidade. Assim como os demais países do globo, o Brasil sentiu necessidade de inserir este instituto em seu ordenamento jurídico, e o fez no primeiro Código Civil Brasileiro. Apesar haverem disposições inerentes à adoção nas ordenações Filipinas, Manuelinas e Afonsinas, somente com o primeiro Código Civil brasileiro é que este instituto passou a fazer parte de uma legislação nacional. Neste contexto, a visão individualista desta legislação que é elaborada em um…

Responsabilidade civil dos pais nos casos de abandono afetivo dos filhos Amanda Oliveira Gonçalves de Miranda Doutrinadores sustentam que não há monetarização do afeto ao estabelecer uma indenização e tampouco se trata de obrigar os pais a amarem seus filhos, mas sim de deixar claro que devem cumprir com os deveres inerentes à maternidade e paternidade. “Mais que fotos na parede ou quadros de sentido, a família é possibilidade de convivência.” (Luiz Edson Fachin) “É o…

RJ, CEP no. 21073-185, portador da carteira de Habilitação no. 00231819900 valida até 15 / 01 / 2014 expedida em 06 / 04 / 2009, DIC/RJ no. 10057532-3, nascido em 19 / 08 / 1974, natural do Rio de Janeiro, filho de Luis Neves Rodrigues e Severina Maria Rodrigues e CPF no. 035.457.537/60 == docu-mento no. 01 – xerox da identidade, CPF e comprovante de residência = conta de telefone ==, representado por seu advogado infra assinado, conforme procuração por instrumento particular que…

direitos, oriundo da relação jurídica negocial, tal como lhe foi confiado na outra relação jurídica, a da fidúcia. Conclui que o termo mais adequado seria “negócios jurídicos com fidúcia”, para expressar melhor essa dualidade de relações.[15] Maria Helena Diniz[16], por sua vez, nos dá a classificação dos negócios fiduciários: a) a venda e compra com fins de garantia, em que as partes aceitam uma garantia sem que haja dação em pagamento[17]. Em relação à transferência de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar a importância que tem os direitos relativos à personalidade no que tange à proteção quando à ameaça de direito que ganhou enfoque especial no Código Civil de 2002. Dentre as muitas alterações trazidas pelo Novo Código Civil, está inserção de capítulo próprio para tratar do que a doutrina já vinha chamando de direitos da personalidade, o que denota a importância deste importante instituto no ordenamento jurídico pátrio da atualidade. Os…

cláusulas que, apostas ao negócio jurídico por declaração unilateral ou pela vontade das partes, acarretam a modificação do negócio no que se refere à sua eficácia ou em sua abrangência. 2 Os elementos acidentais do negócio jurídico, segundo Maria Helena Diniz, são aqueles “que se lhe acrescentam com o objetivo de modificar uma ou algumas de suas conseqüências naturais”. 3 Os elementos acidentais do negócio jurídico não estão no plano de sua existência ou no de sua validade, mas…