Codigo Civil Comentado Maria Helena

COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a Autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I) e ainda o artigo 4º. I, da Lei 9.099/95. DOS FATOS: Ocorre que, dia 27 de…

Nelson Nery Junior e Maria Helena Diniz. Em seus ensinamentos procuro me esmerar, tendo a certeza de que a cada lição tomada visualizo o infinito do conhecimento que habita cada um de meus mestres. Agradeço também o Dr. Thiago Bortotto de Oliveira, amigo e Advogado, que com extrema dedicação contribuiu na análise da juris­ prudência e dos testes para a presente edição. Por fim, agradeço à Editora Método pela importante missão que me confiou. E Maria, Maria Mãe do silêncio Mae da

um constrangimento e um abalo emocional, causando uma mácula imensa, que agora merece indenização. Destarte, que a própria Requerida confessou na conta de luz (doc. Anexo) abatimento por corte indevido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À guisa da situação mencionada alhures, resta evidente que a Autora vem sofrendo constrangimentos e aborrecimentos, em razão do procedimento da ré, passíveis de serem…

oferecidas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 CAPÍTULO I – PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 06 1.1. Conceito de Pagamento em Consignação 06 1.2. Natureza Jurídica e Origem 06 1.3. Depósito em estabelecimento bancário 08 1.4. Hipóteses fixadas no Código Civil 08 1.5. Requisitos de validade 11 1.6. Levantamento do depósito 12 1.7. Consignação de coisa certa e incerta 13 1.8. Prestações periódicas 14 CAPÍTULO II – PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 15 2.1. Histórico 15 2.2. Conceito de…

INTRODUÇAO O presente trabalho vem expor os aspectos jurídicos no direito sucessório do concebido após a morte, bem como mostrar as consequências no contexto social principalmente no âmbito do direito de sucessão do nascituro. O Código Civil de 2002 prevê em seu art. 1.597, inciso III, a probabilidade de nascimento de filho, mesmo após a morte do pai, no qual ressalva sobre a presunção de paternidade, quanto à autorização do pai falecido. Ao lapso temporal em que o sêmen poderá ser

interativo da própria personalidade. O vídeo foi publicado sem a autorização da requerente e foi utilizado claramente para fins lucrativos, aumento de acessos ao seu blog, através de indução visual, constituindo ato ilícito, gerando responsabilidade civil. II - Do Direito I - DO DANO MORAL A conduta do Requerido feriu explicitamente a dignidade, a honra e a imagem da autora, direitos estes, constitucionalmente garantidos, e cujo descumprimento gera para o lesado o direito…

1 FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV FOZ DO IGUAÇU 2014 2 CAREN REGINA TOSCAN TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV Trabalho apresentado ao curso de Direito das Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu - Unifoz como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina de Direito Civil IV. Professor: Guilherme Martins Hoffmann FOZ DO IGUAÇU 2014 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA RODRIGO PEREIRA FEIJÓ Itajaí, junho de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA RODRIGO PEREIRA FEIJÓ Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS. Indenização por danos morais. A relação imputada pela parte ré é tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados com a edição da súmula nº 297 quanto às instituições financeiras, merecendo aplicação o regramento contido no diploma legal especial com relação ao dever de indenizar. Ainda que evidenciada a não anuência dos

fim aos conflitos, possibilitando o convívio pacífico em sociedade. A coisa julgada é subdividida em formal e material. O instituto da res judicata está previsto na Constituição Federal, no seu artigo 5º, XXXVI, e disciplinado também no Código Processual Civil em seus artigos 467 e seguintes. Segundo Eduardo Talamini o instituto da coisa julgada, não pode ser removido da Carta Magna nem mesmo por emenda constitucional, tampouco pelo legislador infraconstitucional, tamanha a sua…