AÇÃO DE REPETIÇAO DE INDEBITO cc DANOS MORAIS MARIA FATIMA PASQUINI X TELEFONICA

4620 palavras 19 páginas
EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO,

MARIA FATIMA PASQUINI, brasileira, solteira, escrevente técnico judiciário, portadora do RG nº 10.597.127 SSp/SP e CPF 063.980.588-44, residente e domiciliada a Avenida Eduardo Toniello, 2247, Casa 35, Paraiso dos Pampas, nesta cidade e comarca de Sertãozinho/SP, por intermédio de seu advogado (DOC. 1), vem, mui respeitosamente perante a V.Exa., propor a presente

AÇÃO DE REPÉTIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de TELEFONICA BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, com sede a Rua Martiniano de Carvalho, nº 851, Bairro Bela Vista, CEP 01.321-001, São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:
= PRELIMINARMENTE =
A Requerente vive com seu pai, que, há época dos fatos, era proprietário da linha telefônica + Speedy junto a Requerida de número (16) 3942-4303.
Apesar de a alinha telefônica estar em nome de seu Pai, é a Requerente quem paga as contas mensais, conforme podemos comprovar pelos documentos anexos.
Portanto, legitimada está para figurar no polo ativo desta demanda, onde será requerida a repetição de indébito por valores pagos indevidamente (por ela), bem como danos morais pela angustia e constrangimentos sofridos por ela, conforme será exposto.
= DOS FATOS =
A Requerente, como frisado, vive com seu Pai, há época dos fatos (setembro/outubro de 2011) titular da linha telefônica + Speedy de nº (16) 3942-4303, conforme podemos verificar pelos documentos anexos.
Ocorre Excelência, que a Requerente, juntamente com seu Pai, mudaram de endereço em meados de setembro de 2011, conforme contrato de locação anexo.
Dada à mudança de endereço, a Requerente, única responsável pelo pagamento das contas mensais da casa, em 20/09/2011, entrou em contato com a Requerida e solicitou a transferência de sua linha telefônica + Speedy de seu

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