modelo ação indenizatória juizado

2467 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA.

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX e RG sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente a presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em desfavor de VIVO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.449.992/0142-03, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor.

I – DOS FATOS
O Autor é titular da linha telefônica de nº XXXXXX operada pela empresa Ré. Em maio de 2011 a empresa Requerida ofereceu ao Requerente um pacote de ligações na qual denominava de conta controle. Após a apresentação da atraente proposta, o Autor adquiriu o referido pacote de ligações.
A proposta apresentada se referia a um pacote de valor fixo (R$) que dava direito ao uso de XXX minutos de ligações, na qual, ao atingir o limite da minutagem contratada, a conta seria bloqueada apenas para recebimento de chamadas, o que faria com que o Autor controlasse mais facilmente os seus gastos com a operadora de telefonia.
Ocorre que, diferentemente do quanto acordado, a Empresa Ré jamais procedeu ao bloqueio das ligações, o que fez com que o Autor ultrapassasse o tempo de ligações efetuadas prevista no contrato, sem ter ciência disto. Não bastasse o descumprimento quanto ao bloqueio das ligações, a Requerida enviou durante todo o período contratado as contas dos gastos com os valores alterados, ou seja, cobrando as ligações que apesar de terem sido efetuadas pelo Autor, este não sabia estar ultrapassando o seu limite, acreditando ter que adimplir apenas com um valor fixo mensal.
Ao sentir-se prejudicado pelo vício alegado, o Requerente por diversas vezes entrou em contato com a Ré procedendo às devidas reclamações. Assim sendo, foram deferidas algumas reclamações, as quais

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