Modelo de constestação contra de pedido de indenização por danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais em epígrafe, que nesse Juízo lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma dos arts. 297, do Código de Processo Civil vigente, e 30, da Lei nº 9.099/95, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir:

I – DAS PRELIMINARES:

a) DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS:

Segundo o disposto no caput do art. 2° da Lei nº 9.099/1995, o processo no âmbito dos Juizados Especiais deve seguir fielmente diversos princípios, merecendo destaque o da simplicidade e o da celeridade processual.

Ocorre que a lide ora apresentada pelo Reclamante é por demais temerária, na medida em que é de alta complexidade, pois os fatos não ocorreram tal como narrados na exordial.

O suposto abalo moral e psicológico que entende o Autor ter sofrido somente poderiam ser verificados mediante exame psicanalítico, psiquiátrico e/ou psicológico, para que se possa ter uma verdadeira dimensão dos “danos” que aquele alega teria sofrido, o que torna o feito incompatível para apreciação em sede de Juizados Especiais.

Diferentemente do que alega o Autor na exordial, a simples narrativa dos fatos, por si só, é insuficiente para demonstrar a gravidade do suposto dano moral, o que somente poderia ser apurado em sede de procedimento comum ordinário, que é mais completo, mais amplo e garante uma maior segurança jurídica para as partes envolvidas.

Vale lembrar que a lei não permite que seja feita a inversão do rito ordinário pelo sumário. Admite-se, porém, a inversão do rito sumário pelo ordinário.

Em suma, o que se extrai dos autos é que os fatos e os pedidos envolvem duas modalidades de ritos processuais