Causas Supra Legais De Exclusão De Ilicitude

tempo”, devemos dar ênfase aos princípios que regem tal problemática, quais sejam: Irretroatividade da Lei Penal Segundo estabelece o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina, ou pena sem a prévia cominação legal, o que configura a regra geral do princípio em comento, decorrente do Princípio da Legalidade. Uma lei nova não pode punir alguém por fatos anteriores a sua entrada em vigor, pois, se isso ocorresse, não haveria segurança nem liberdade…

breve estudo histórico do sistema penal e posteriormente conceitos acerca da imputabilidade penal, seus institutos, teorias, entendimentos, causas e condições. Em um segundo momento, se faz um estudo jurídico da legislação em vigor, onde faz-se referência à Constituição, ao Código Penal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que são os diplomas legais que regulam as normativas à cerca do tema. E por último, faz-se uma analogia às legislações em vigor de outros países, para um…

medicamento do que o próprio homicídio. A pena do crime de abuso de autoridade, por outro lado, é ínfima, ferindo o princípio. f) Inderrogabilidade/ inevitabilidade da pena: presentes os seus pressupostos (autoria, materialidade e devido processo legal), a pena deve ser aplicada e executada. Exceção: perdão judicial; suspensão condicional do processo, transação penal etc. g) Humanidade/ Humanização das penas (art. 5º, XLIX, CF): o Brasil proíbe pena cruel, desumana e degradante. …

a elaboração do presente trabalho será abordado em três capítulos. Inicialmente far-se-á a análise do princípio da insignificância de forma ampla, descrevendo seu histórico, sua origem, seu conceito, sua aplicação a despeito da falta de previsão legal, seus fundamentos e finalidades, o cotejo com outros princípios do direito penal, sobre o abolicionismo, o movimento de lei e ordem e o direito penal mínimo. No segundo capítulo far-se-á a análise os crimes fiscais e o bem jurídico…

Ferreira, pelos ensinamentos e pelo tempo que reverteram em meu auxílio. Deve-se considerar que não há coisa mais difícil de fazer, de êxito mais duvidoso e mais perigosa de conduzir, do que levar ao cabo a introdução de novas instituições legais, pois o reformador encontra inimigos em todos aqueles que das instituições antigas se beneficiavam e tíbios defensores em todos os que das novas se beneficiariam. Tal tibieza deve-se, em parte ao temor dos adversários, que têm as…

Saccol Ferreira, pelos ensinamentos e pelo tempo que reverteram em meu auxílio. Deve-se considerar que não há coisa mais difícil de fazer, de êxito mais duvidoso e mais perigosa de conduzir, do que levar ao cabo a introdução de novas instituições legais, pois o reformador encontra inimigos em todos aqueles que das instituições antigas se beneficiavam e tíbios defensores em todos os que das novas se beneficiariam. Tal tibieza deve-se, em parte ao temor dos adversários, que têm as leis a…

reparação dos danos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais – A responsabilidade objectiva 3. Âmbito e delimitação do acidente de trabalho 3.1. Âmbito pessoal 3.2. Delimitação do acidente de trabalho 4. Responsabilidade pela reparação 4.1. Exclusão e redução da responsabilidade 4.2. Agravamento da responsabilidade 4.3. Indemnização 5. Ocupação e reabilitação do trabalhador 6. Doença profissional 7. Procedimentos e processo 7.1. Participações 7.2. Processo especial de acidentes…

O COMÉRCIO ELECTRÓNICO EM PORTUGAL_O QUADRO LEGAL E O NEGÓCIO Índice Nota Introdutória Prefácio 3 5 1. Perspectiva Económica 1.1. Internet e o Comércio Electrónico 1.1.1. Definição e âmbito 1.1.2. Breve evolução histórica 1.1.3. Principais tipos de Comércio Electrónico 1.1.4. Análise Swot do Comércio Electrónico 1.2. Análise do Mercado 1.2.1. Principais indicadores 1.2.1.1. Infraestruturas para o Comércio Electrónico 1.2.1.2. Estimativas e previsões do Comércio Electrónico…

ilegítima), prevista no antigo art. 406, § 2º. - admite-se absolvição sumária no caso de prova da inexistência do fato, falta de provas da autoria ou atipicidade (pela lei antiga era cabível absolvição sumária apenas nas hipóteses de excludente da ilicitude ou culpabilidade) – art. 415; - contra a absolvição sumária e impronúncia passa a ser cabível recurso de apelação (e não RESE, como na lei antiga) – art. 416; - revogação do recurso de ofício na hipótese de absolvição sumária; -…

VENCIMENTO DMI (Duplicata Mercantil por Indicação) 097094-B 393,32 14/05/2007 DMI (Duplicata Mercantil por Indicação) 097094-C 393,32 13/06/2007 DMI (Duplicata Mercantil por Indicação) 097094-D 393,32 28/06/2007 3 DUPLICATAS EMITIDAS SEM CAUSA SUBJACENTE ( DUPLICATAS FRIAS) 1.179,96 Como tido alhures, a Autora realizou com primeira Ré uma compra na data de 14/09/2006 e a vista (DOC 3), logo, não gerando emissão de duplicatas. Ora Excelência, como explicar então,…