Causas Supra Legais De Exclusão De Ilicitude

deveria ser processada nos próprios autos, já que, se for aceita, o processo deve ser encaminhado imediatamente ao juízo competente, evitando a demora e a possibilidade de nulidades de atos decisórios. ‘Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.’ (NR) Para nomear-se defensor dativo é necessário que o acusado, citado, não se personalize nos autos, por si ou por defensor constituído.…

Cabimento: apenas sentenças condenatórias com transito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta. Também não cabe em IP. Não cabe quando da ocorrência da prescrição em abstrato. Cabe na Prescrição da Pretensão Executória. Natureza jurídica Causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação (art. 92) e dos registros criminais. A antiga redação dizia que se tratava da declaração da extinção da punibilidade Sigilo dos registros criminais (art. 93) Pouco se…

o amparo de Terentio Arsa, considerado o tribuno do povo, após uma íngreme luta de dez anos, foi redigida entre os anos 303 e 304, bem como gravada em bronze e afixada no Capitólio. Um de seus dispositivos menciona a reparação de dano: “Se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.4 Na atualidade, a maior parte das legislações do mundo admite a reparação pelo dano moral. A real definição da reparação do dano moral é decorrência da própria evolução da sociedade, da construção…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL Princípio da legalidade ou da reserva legal De acordo com o princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva de lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX, bem como o Código Penal, em seu art

funcionamento do Júri ......................................................................20 2.2 Época do alistamento........................................................................................................22 2.3 Recurso contra inclusão ou exclusão de jurado da lista................................................22 2.4 Jurados suplentes.............................................................................................................23 2.5 Importância da…

deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Destarte, a operação de dosimetria da pena se dá em três fases (SCHMITT, 2006, p. 33): 1ª) análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal; 2ª) análise das circunstâncias legais (atenuantes e agravantes); 3ª) análise das causas de diminuição e de aumento de pena. Desse modo, primeiramente deve o julgador fixar a…

agradar”. (William Shakespeare) RESUMO O presente trabalho aborta as provas ilícitas e sua aceitação no processo penal com o intuito de alcançar a realidade dos fatos. Tem por escopo analisar os posicionamentos existentes e as divergências que o tema causa entre os estudiosos do direito, muitas vezes solucionados com fundamento no principio da proporcionalidade. A pesquisa foi realizada com base em doutrinas, artigos, monografias e sites jurídicos e busca um estudo aprofundado acerca…

PRELIMINARES Pra que serve o processo penal: Aplicação da lei penal (Direito Penal.) Prisão em flagrante, certeza da materialidade, posso ser preso em flagrante, posso, já passarei a cumprir a pena? Não, pois tem o principio do devido processo legal. Crime fato típico mais antijurídico em TJSC e STF. Processo penal serve também para apresentar a sua defesa. Interrogatório é a DEFESA PESSOAL, defesa técnica é a defesa apresentada pelo advogado. Persecução penal: Consiste da…

vista como uma “inimiga” passa a ser cotejada como a possibilidade de levar “conforto” àquele que sofre. Passam a desejar ardentemente a eutanásia, ou a ortotanásia, como solução do sofrimento, ainda que isto implique ficar à margem de determinações legais. A eutanásia é um tema de discussão antiga, mas que ainda suscita questões ético-jurídicas, eis que o avanço tecnológico e o avanço das ciências médicas é uma realidade. De um lado o desejo de ver seu familiar recuperado da doença e…

princípios: -reserva legal ou legalidade; - irretroatividade da lei penal; - intranscendência ou responsabilidade pessoal; - presunção de inocência; - individualização das penas. Além desses princípios, a Constituição faz referência a outras matérias de natureza penal, que são: - inimputabilidade; - racismo; - crimes hediondos; - terrorismo; - ação de grupos armados. Passemos agora a analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da…