PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DODIREITO PENAL

Princípio dalegalidade ou da reserva legal

De acordocom o princípio da legalidade, aelaboração de normas incriminadoras é funçãoexclusiva de lei, isto é, nenhum fato podeser considerado crime e nenhuma penacriminal pode ser aplicada sem que antesda ocorrência desse fato exista uma leidefinindo-o como crime e cominando-lhe [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2011, 09). Resumo de direito penal 1. TrabalhosFeitos.com. Retirado 09, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-De-Direito-Penal-1/69542.html

MLA

"Resumo de direito penal 1" TrabalhosFeitos.com. 09 2011. 2011. 09 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-De-Direito-Penal-1/69542.html>.

MLA 7

"Resumo de direito penal 1." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 09 2011. Web. 09 2011. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-De-Direito-Penal-1/69542.html>.

CHICAGO

"Resumo de direito penal 1." TrabalhosFeitos.com. 09, 2011. Acessado 09, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-De-Direito-Penal-1/69542.html.