Resumo de direito penal 1

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL

Princípio da legalidade ou da reserva legal

De acordo com o princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva de lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe asanção correspondente.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX, bem como o Código Penal, em seu art. 1º estabelecem o princípio supramencionado ao determinarem que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o que é representado pela expressão latina nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

Segundo Rogério Greco, são quatro as funções do princípio dalegalidade: a) proibir a retroatividade da lei penal; b) proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; c) proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; e d) proibir incriminações vagas e indeterminadas.

O autor acima informa ainda que, para parte da doutrina, existe distinção entre o princípio da legalidade e o da reserva legal, sendo que aquele refere-sea quaisquer dos diplomas elencados pelo art. 59, da CF/88, ao passo que este diz respeito apenas a leis ordinárias (regra) ou complementares (exceção). Porém, em que pese as posições em contrário, mesmo adotando-se a expressão “princípio da legalidade” não se pode ter outro raciocínio se não o de que a criação legislativa em matéria penal somente será permitida através de leis ordinárias oucomplementares.

Princípio da dignidade da pessoa humana

Damásio Evangelista de Jesus, ao indicar o princípio da humanidade, informa que o réu deve sempre ser tratado como pessoa humana e que a Constituição Federal reconhece esse princípio em vários dispositivos que são: art. 1º, III; art 5º, incisos: III (proibição de tortura ou tratamento degradante); XLVI (individualização da pena); XLVII(vedação de penas incompatíveis com a dignidade do ser humano); XLVIII (estabelecimento prisional adequado); XLIX (respeito à integridade física e moral do preso); L (direito da presidiária a permanecer com seus filhos durante a fase de amamentação); LIII (promotor e juiz natural); LIV (devido processo legal); LV (ampla defesa e contraditório); LVI (vedação de provas ilegais); LVII (presunção deinocência); LXI (vedação de prisão, salvo em flagrante ou por ordem escrita de juiz); LXII (comunicação de qualquer prisão à autoridade judicial e à família do preso); LXIII (informação ao preso quanto aos seus direitos, inclusive ao silêncio); e LXIV (identificação dos responsáveis por qualquer prisão);

Cezar Roberto Bitencourt sustenta que o princípio da humanidade destina-se a impedir que o poderpunitivo estatal aplique ao indivíduo sanções que atinjam sua dignidade ou que lesionem sua constituição físico-psíquica.

Princípio da individualização das penas

O princípio da individualização das penas segue três fases distintas: cominação, aplicação e execução, conforme veremos abaixo.

O primeiro momento da individualização da pena ocorre com a seleção feita pelo legislador, quando escolhepara fazer parte do pequeno âmbito de abrangência do direito penal aquelas condutas, positivas ou negativas, que atacam nossos bens mais importantes. Uma vez feita essa seleção, o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado. A essa fase seletiva, realizada pelos tipos penais no plano abstrato, chamamos de cominação.

Após aprática da conduta típica, ilícita e culpável, começará a fase da individualização da pena cominada à infração praticada observando-se as determinações contidas no art. 59 do Código Penal. Esta é a fase da chamada aplicação da pena a qual comete ao julgador. A individualização sai do plano abstrato (cominação/legislador) e passa para o plano concreto (aplicação/julgador).

Após as duas...
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