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COMENTARIOS À LEI 11.689/2008: O NOVO PROCESSO DO JÚRI Mauro Viveiros1 A lei nº lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, aplicável a partir do dia 09.08.2008, é uma realidade. Superada a fase de criticas e sugestões doutrinárias que contribuíram para aperfeiçoar o projeto de lei, cumpre-nos agora trabalhar sobre oseu texto, o referencial normativo com o qual temos de lidar no nosso cotidiano forense. A lei, ao reformar o Júri, introduzindo mecanismos novos de funcionamento e uma visão renovada da Instituição, exige de todos nós uma postura hermenêutica também inovadora, embora critica, que seja capaz de captar o sentido mais profundo das mudanças e potencializar os resultados de suas fórmulas em busca demaior efetividade da Instituição como instrumento de participação direta da cidadania na administração de Justiça. Frente ao novo modelo, parece necessário evitar, por um lado, a simplificação impulsionada pelo desejo de inovação que ignore todo o conhecimento acumulado e, por outro, a tendência de olhar o novo à imagem do velho, para deixá-lo tão parecido quanto ele. Assegurar o máximo de eficáciaaos princípios e valores constitucionais e alcançar o indispensável equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse público na tutela efetiva dos bens e interesses fundamentais protegidos pelo direito penal, nesse setor central do sistema que é o da Justiça Popular, há de ser o objetivo principal do intérprete. É presumível, no entanto, que nossos esforços hermenêuticos neste momento nãoserão suficientes para captarmos o significado mais profundo e mais exato das mudanças. Só a rica experiência vivida no Júri permitirá que a doutrina e a jurisprudência possam ir adaptando, corrigindo e sedimentando o desenho legislativo. Nestes comentários, dispositivo a dispositivo, pretendo destacar apenas as principais mudanças trazidas pela lei, sob um enfoque eminentemente pragmático, comoprimeiras notas ao novo procedimento do Júri.

“CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção Da Acusação e da Instrução Preliminar I

‘Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

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Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de MatoGrosso, Mestre em Direito pela UNESP e Doutorando em Direito Constitucional pela Universidad Complutense de Madrid.

O recebimento da denúncia não era previsto, no projeto 4.203/2001, na fase preliminar; toda a matéria de defesa, direta ou indireta, ocorreria nessa fase preliminar e só depois, ao fim da instrução, se faria o juízo de admissibilidade com o recebimento formal da denúncia, o quepermitia a procrastinação do processo sem interrupção da prescrição. Felizmente a lei corrigiu o problema que antes apontávamos, prevendo o recebimento da denúncia, devendose entender, de conseguinte, que neste momento inicial se interrompe a prescrição da pretensão punitiva. § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento,em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. Duas são as condições para que se inicie o prazo: o cumprimento do mandado ou o comparecimento do acusado ou de seu defensor em juízo, se a citação for considerada inválida ou se realizada por edital. O dia do inicio do prazo de resposta escrita, no primeiro caso, só se saberá com a vinda do mandado cumpridoaos autos. Enquanto o oficial de justiça mantém o mandado em seu poder, não se sabe se houve ou não a citação, o dia em que ela se deu e, assim, o dies a quo. Por isso, é imprescindível que o juiz fixe prazo para a diligência, coibindo conhecidas fraudes, já que o acusado pode estar em lugar incerto ou se ocultar e, se o oficial de justiça não certifica a ocorrência, devolvendo o mandado, não...
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