Análise das consequências do novo projeto de lei federal preposta sobre a redistribuição dos royalites do petróleo

ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO NOVO PROJETO DE LEI FEDERAL PROPOSTA SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

1. INTRODUÇÃO Uma grande discussão vem se desenvolvendo em torno da elaboração de uma nova proposta de Projeto de Lei do Senado, que tem por objetivo fazer uma nova redistribuição dos royalties do petróleo. Estes royalties são uma compensação financeira devida, principalmente, a Estados e Municípios, pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural. Além dos royalties, eles também recebem uma compensação chamada de participação especial que é aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzindo os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos por lei. Os critérios de distribuição dos recursos arrecadados a título de royalties e participações especiais são definidos atualmente pelas Leis nº 7.990/1989 e nº 9.478/1997. A distribuição atual dos royalties está definida da seguinte maneira:
|Distribuição Atual dos Royalties |
|Parcela de 5% |Parcela de acima de 5 % |
|Extração em terra: |Extração em terra: |
|70% Estados produtores |52,5% Estados produtores |
|20% Municípios produtores |25% Ministério da Ciência e Tecnologia |
|10% Municípios com instalações de embarque e desembarque de petróleo e |15% Municípios Produtores