Causas Supra Legais De Exclusão De Ilicitude

eventuais propriedades terapêuticas ou supostas virtudes medicinais ou, ainda, utilização de drogas possíveis ou de efeitos qualquer benéficos resultantes substância da entorpecente específica, mas, ao contrário, busca-se, na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de ADPF 187 / DF petição,…

ordenamento jurídico na forma de Lei Complementar Federal 40 de 14 de dezembro de 1981, ela teve seus traços embasados na “class action” norte americana, que é um processo iniciado numa corte estadual ou federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, no intuito de facilitar a solução da lide, principalmente em litígios ligados aos direitos do consumidor, uma vez que o interesse individual era considerado pequeno demais para promover por si só uma ação. Desta forma, foi…

DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO. Deives Rafael Gomes1 RESUMO O presente escrito aborda considerações acerca da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também denominada Teoria da Penetração ou ainda conhecida como Disregard of Legal Entity, Disregard Doctrine ou Lifting the Corporate Veil (Estados Unidos), Superamento della Personalitá Guiridica (Itália) e Durchgriff der Juristichen Person na Alemanha. A personalidade jurídica confere à sociedade empresária vida…

penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE INTRODUÇÃO - CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito Romano 7 3.1.2. Osgiosadores 7 3.1.3. Os canonistas 8 3.1.4. Os pós-glosadores 9 3.2.…

Reclamação Trabalhista Autos nºxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx2, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxo, por seu representante legal o Sr. Newton Silva Araújo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Tingui, nº 272, Bairro Vila Inah, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, portador da cédula de identidade R.G. nº. 3.287.449.2 SSP/SP e devidamente inscrito

produz todos os efeitos naturais do ato, menos o de isentar os primeiros da responsabilidade pelos atos ilícitos praticados pelo segundo, consoante proclama a jurisprudência. Tal não acontece quando a emancipação decorre do casamento ou das outras causas previstas no art. 5˚, parágrafo único, do novo Código Civil. A responsabilidade do pai pelos filhos menores – como vimos acima, a responsabilidade dos pais por fato de filhos menores, consignada nos arts 1.521 e 1.523 do Código de 1916…

respeito à humanidade em seu conjunto. Apesar de sua natural resistência a abrir mão de direitos exclusivos, os países estão sendo obrigados a se unir e a acatar e fazer cumprir grande número de acordos e normas internacionais, além de criar organizações supra-governamentais especializadas. O direito internacional público, por conseguinte, está em plena expansão. Direito Administrativo É o ramo do direito público que atua junto aos agentes, os órgãos e as pessoas jurídicas…

os países estão sendo obrigados a se unir e a acatar e fazer cumprir grande número de acordos e normas internacionais, além de criar organizações supra-governamentais especializadas. O direito internacional público, por conseguinte, está em plena expansão. Direito Administrativo O direito administrativo é observado sob duas formas, a saber: o legal, no que diz respeito à manutenção e regulamentação das leis que regulam a organização e a atividade política; o doutrinário na…

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar penas. a)…

força hoje é a eficiência penal  aumentar rigor das penas, acelerando procedimentos, restringindo direitos e garantias. Esse discurso de recrudescimento do sistema penal veio num momento perfeito, pois com o modelo neoliberal houve aumento da exclusão, do desemprego. 06/08/2012 UNIDADE I SENTENÇA PENAL 1.1 Classificação A finalidade básica dessa classificação é descobrir qual o recurso cabível para impugnar determinados atos. A classificação é variável, depende do autor. Essa…