Causas Supra Legais De Exclusão De Ilicitude

de criminalização secundária (agencias de controle mas duras no combate ao crime, cultura de juizes e promotores); adoção de penas mais longas; sentimento de insegurança social fomentado pela mídia; natureza do processo encarcerador – inclusão x exclusão; a industria do controle do crime (sociedade disciplinar x sociedade de controle). Conceito A criminologia é uma ciencia empirica, interdisciplinar, estudando o crime, o delinquente, a vitima e o controle social do delito,…

ato, mesmo que sem querer, mas por agir com negligência, imprudência ou imperícia. Quando uma pessoa causa dano a outra, ainda que, exclusivamente, o dano moral. Quando uma pessoa física ou jurídica causa dano moral ou patrimonial a outra em razão de uma conduta ou abstenção não autorizada pelo ordenamento jurídico. - Responsabilidades - Civil – ato que contraria a norma e causa um dano material ou moral (ressarcimento); Contratual x Extracontratual -…

deixa de conter equívocos e manter hipóteses incompatíveis com um sistema processual que deve estar em consonância com os princípios e regras da Constituição. Com a finalidade de facilitar a análise das alterações normativas, inseriu-se o texto legal revogado (caracterizado pela fonte sublinhada) abaixo de cada novo artigo (caracterizado pela formatação em itálico) do Código de Processo Penal para permitir uma comparação entre os dispositivos que sofreram modificações. De…

aplicação do direito material? Certo? Incompleto. De um lado o processo serve como instrumento de aplicação do direito material, do outro lado serve como instrumento de garantia contra o poder punitivo do Estado “ngm será condenado sem o devido processo legal”. Processo só serve para aplicar a pena: visão autoritária. (modelo inquisitório). Se compreende como um sistema de garantia, serve com instrumento de garantia contra o poder punitivo do Estado. Que isonomia existe no processo?…

fenômenos naturais relacionados a fatores climáticos. Logo, se algum dano sofreu o autor não foi por ato imputável a ré. E por não haver qualquer comprovação, sequer indício de ato ou omissão por parte da ré que tenha dado causa aos referidos danos, além dos argumentos supra mencionados, resta comprovado ser incabível qualquer indenização por danos materiais. Do direito Do dano material: Inicialmente, cumpre expressar que é incabível o pedido de indenização por danos materiais…

reserva legal – não há crime sem lei que o descreva). A lei descreve uma conduta e não proíbe. Ex: norma: não mate lei: matar alguém – reclusão de 6 a 20 anos Obs2: preceito primário (descrição de conduta) e preceito secundário (sanção – cominação da pena). Obs3: classificação lei incriminadora: descreve crime e comina pena. lei não incriminadora: não descreve crime, nem comina pena : 1) permissiva: torna lícita determinada conduta tipificada em lei incriminadora (ex. causas…

político 4.4.2.2.2.6. Aspecto jurídico 4.4.2.2.2.7. Relativização do princípio da legalidade? 4.4.2.2.2.8. Desdobramentos do princípio da legalidade 4.4.2.2.2.8.1. Lege praevia ou anterioridade 4.4.2.2.2.8.2.Lege scripta ou reserva legal 4.4.2.2.2.8.2.1. Reserva legal e espécies normativas 4.4.2.2.2.8.3.Lege stricta (proibição de analogia) 4.4.2.2.2.8.4. Lege certa, taxatividade ou mandato de certeza 4.4.2.2.2.9. O princípio da legalidade se estende às medidas de segurança? 4.4.2.2.2.10.…

... Resumo: O presente artigo pretende abordar a responsabilidade da empresa tomadora e prestadora de serviços no âmbito do Meio Ambiente do Trabalho, com fundamento jurídico legal e levando em conta as normas e regulamentos que regem os critérios de Medicina e Segurança do Trabalho a serem seguidos em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e as Normas Regulamentadores – NR’s

este prazo aumenta: poderá a prisão durar 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) em casos extremos, onde sua real necessidade é constatada, conforme artigo 2º, § 4º da Lei de Crimes Hediondos (nº 8072/90). Este dispositivo legal, quando examinado atrelado ao artigo 1º da lei 7960/89 nos faz perceber que os crimes mencionados no caput daquele artigo não foram incluídos neste, concluindo-se assim que além dos crimes mencionados no inciso III do artigo 1º da lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SC Autos do Processo nº MÓVEIS, já devidamente qualificada nos autos supra, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, consoante procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional sito à Rua dos Ilhéus, nº 38, Edifício Aplub, sala 806, CEP: 88010-560, Centro, Florianópolis/SC, onde recebem notificações e intimações, vêm, mui…