957 Celso De Mello Merito

Páginas: 54 (13292 palavras) Publicado: 23 de maio de 2015
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO
FEDERAL

V O T O
(s/ mérito)

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Superados
os aspectos preliminares que venho de mencionar, passo a analisar a
pretensão deduzida na presente argüição de descumprimento de preceito
fundamental.

Antes de fazê-lo, contudo, desejo enfatizar que este
processo de controle de constitucionalidadenão tem por objetivo
discutir eventuais propriedades terapêuticas ou supostas virtudes
medicinais

ou,

ainda,

utilização

de

drogas

possíveis
ou

de

efeitos
qualquer

benéficos

resultantes

substância

da

entorpecente

específica, mas, ao contrário, busca-se, na presente causa, proteção
a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a
liberdade de reunião e, de outro, odireito à livre manifestação do
pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de

ADPF 187 / DF

petição,

de

crítica,

de

protesto,

de

discordância

e

de

livre

circulação de idéias.

I. O direito de reunião e a liberdade de manifestação do
pensamento: dois importantes precedentes do Supremo Tribunal Federal

Postula-se,
preceito

fundamental,

nesta

seja

argüição

dado,ao

de

art.

287

descumprimento
do

Código

de

Penal,

interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer
exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das
drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive
através de manifestações e eventos públicos” (fls. 14 – grifei).

Tenho para mim, Senhor Presidente, que o Supremo Tribunal
Federaldefronta-se, no caso, com um tema de magnitude inquestionável,
que concerne ao exercício de duas das mais importantes liberdades
públicas – a liberdade de expressão e a liberdade de reunião – que
as

declarações

constitucionais

de

direitos

e

as

convenções

internacionais – como a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa
Humana (Artigos

XIX e XX),

a

Convenção Americana sobre DireitosHumanos (Arts. 13 e 15) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis
e Políticos (Artigos 19 e 21) – têm consagrado no curso de um longo
processo de desenvolvimento e de afirmação histórica dos direitos
fundamentais titularizados pela pessoa humana.

2

ADPF 187 / DF

É

importante

enfatizar,

Senhor

Presidente,

tal

como

tive o ensejo de assinalar em estudo sobre “O Direito Constitucional
deReunião”

(RJTJSP,

vol.

54/19-23,

1978,

Lex

Editora),

que

a

liberdade de reunião traduz meio vocacionado ao exercício do direito
à

livre

expressão

das

idéias,

configurando,

por

isso

mesmo,

um

precioso instrumento de concretização da liberdade de manifestação
do pensamento, nela incluído o insuprimível direito de protestar.

Impõe-se,
estruturada
respeitar

sob
a

a

desseégide

liberdade

modo,

de
de

um

ao

Estado,

regime

reunião

em

uma

democrático,

(de

que

são

o

sociedade
dever

de

manifestações

expressivas o comício, o desfile, a procissão e a passeata), que
constitui prerrogativa essencial dos cidadãos, normalmente temida
pelos regimes despóticos ou ditatoriais que não hesitam em golpeá-la,
para asfixiar, desde logo, o direito de protesto, de crítica ede
discordância daqueles que se opõem à prática autoritária do poder.

Guardam impressionante atualidade, Senhor Presidente,
as

palavras

que

RUY

BARBOSA,

amparado

por

decisão

desta

Corte,

proferiu, em 12 de abril de 1919, no Teatro Politeama, em Salvador,
durante campanha presidencial por ele disputada, em conferência cuja
realização só se tornou possível em virtude de “habeas corpus”que o
Supremo Tribunal Federal lhe concedera, tanto em seu favor quanto em

3

ADPF 187 / DF

benefício

de

seus

correligionários,

assegurando-lhes

o

pleno

exercício da liberdade de reunião e do direito à livre manifestação
do pensamento, indevidamente cerceados por autoridades estaduais que
buscavam impedir que o grande político, jurisconsulto e Advogado
brasileiro divulgasse a sua...
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