957 Celso De Mello Merito

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO
FEDERAL

V O T O
(s/ mérito)

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Superados os aspectos preliminares que venho de mencionar, passo a analisar a pretensão deduzida na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Antes de fazê-lo, contudo, desejo enfatizar que este processo de controle de constitucionalidade não tem por objetivo discutir eventuais propriedades terapêuticas ou supostas virtudes medicinais ou,

ainda,

utilização

de

drogas

possíveis ou de

efeitos qualquer benéficos

resultantes

substância

da

entorpecente

específica, mas, ao contrário, busca-se, na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de

ADPF 187 / DF

petição,

de

crítica,

de

protesto,

de

discordância

e

de

livre

circulação de idéias.

I. O direito de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento: dois importantes precedentes do Supremo Tribunal Federal

Postula-se, preceito fundamental,

nesta

seja

argüição

dado,

ao

de

art.

287

descumprimento do Código

de

Penal,

interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos” (fls. 14 – grifei).

Tenho para mim, Senhor Presidente, que o Supremo Tribunal
Federal defronta-se, no caso, com um tema de magnitude inquestionável, que concerne ao exercício de duas das mais importantes liberdades públicas – a liberdade de expressão e a liberdade de reunião – que as declarações

constitucionais

de

direitos

e

as

convenções

internacionais – como a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa
Humana (Artigos

XIX e XX),

a

Convenção Americana sobre Direitos