Causas Supra Legais De Exclusão De Ilicitude

Aurélio de Oliveira Canosa (TJ/RS) - 7 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a legítima defesa dando enfoque ao seu excesso. Expor conceitos pertinentes ao tema, os aspectos objetivos e subjetivos das causas de exclusão de ilicitude, os tipos e requisitos de legítima defesa, os tipos de excesso, bem como a evolução histórica na legislação pátria, que nem sempre fez previsão do excesso na legítima defesa. Toda exposição é feita de forma objetiva e…

impossível adequar o ordenamento a todas as situações possíveis se torna necessária a utilização de alguns institutos que possam garantir a segurança jurídica, tal como a inexigibilidade de conduta diversa, sendo uma causa supra legal, uma vez que não é prevista em lei como excludente de ilicitude. È aplicada quando o agente pratica o fato típico antijurídico, mas devido as circunstâncias, o fato deixa de ser reprovado socialmente, o que exclui o elemento da culpabilidade do crime.…

1. Introdução 2. Origem 3. Exigibilidade de conduta diversa 4. Estado de necessidade exculpante 5. Coação moral irresistível 6. Obediência hierárquica 7. Impossibilidade de dirigir as ações conforme a compreensão da antijuridicidade 8. Causas Supralegais de Exclusão de Culpabilidade 9. Reprovação social Introdução A exigibilidade de conduta diversa é um dos pressupostos da culpabilidade, em que, só devem ser punidos os comportamentos que poderiam ser evitados. Porém, quando não há…

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CUSRO DE DIREITO Cassiel Harvei Ebert ILICITUDE Santa Cruz do Sul, três de novembro de 2010. Índice: 1. Conceito de Ilicitude 2. Espécies de Ilicitude 2.1. Ilicitude Formal 2.2. Ilicitude Material 2.3. Ilicitude Subjetiva 2.4. Ilicitude Objetiva 3. Causas de Exclusão da Ilicitude 3.1. Estado de Necessidade 3.1.1. Teoria Unitária do Estado de Necessidade 3.1.2 Teoria Diferenciadora do Estado de Necessidade 3.1.3. Requisitos 3.1.4. Formas 3.2.…

dominado pela vontade, tem-se de ver se esse comportamento humano preenche ou não um tipo legal de crime. Tem-se de ver se essa acção preenche a tipicidade de um dos tipos previstos na parte especial do Código Penal, ou então em legislação penal lateral. Para isso é preciso verificar se essa acção é típica, isto é, é necessário verificar se estão preenchidos os elementos objectivos[21] e subjectivos[22] de um tipo legal. Como se verifica se a acção é típica? Tem-se efectivamente de…

DIREITO PENAL CULPABILIDADE E ILICITUDE MONTE APRAZÍVEL 2010 CULPABILIDADE Para a teoria finalista é a reprovabilidade que recai sobre o agente que pratica um fato típico e antijurídico (injusto penal). A reprovabilidade surge do “poder agir de maneira diferente”. O autor é reprovado porque pessoalmente decidiu pelo injusto, quando tinha o poder de opção de decidir conforme o Direito. 1. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE Para que alguém possa considerar-se culpável é preciso que…

TIPICIDADE MATERIAL- NA VIOLAÇÃO RELEVANTE OUN BEM JURIDICO TUTELADO. Excludente de ilicitude é o principio de insignificância. Mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzindo grau de reprovabilidade comportamento, inexpressividade da lesão jurídica. PODER DE AGIR Só haverá responsabilidade por omissão impropria caso o comitente tenha poder físico e imediato de agir para evitar o resultado. ILICITUDE(antijuricidade)- E A CONTRARIEDADE EXISTENTE entre o fato…

1 – Fale sobre as excludentes a) De ilicitude – A ilicitude seria a ação ou omissão que contraria o Direito, este considerado como um todo. Dessa forma, a contrariedade poderia não só atingir o Direito Penal, mas também o Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário, e outros. Ilicitude e injusto - Faz-se necessário diferenciar os conceitos de ilicitude e injusto. A primeira seria a contrariedade à norma jurídica causada por uma conduta do agente. Seria, na verdade, um adjetivo

omissivos. Manifestação da Vontade -> O resultado -> Relação de Causalidade 2.2. Teoria Final da Ação (Welzel) “A ação final é uma atividade dirigida conscientemente em função do fim, enquanto o acontecer causal é a resultante causal do conjunto de causas existentes em cada caso” Superar a separação dos aspectos objetivos e subjetivos do acaso Ação humana dirigida pelo intelecto e pela vontade 2 FASES : Subjetiva (Intelectual) // Objetiva (Concretiza-se) OBS: Crimes…

Antijuricidade A expressão Antijuridicidade é tratada pela lei penal como Ilicitude. Esta terminologia - Antijuridicidade - é utilizada de modo amplamente majoritário tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A Antijuridicidade é todo comportamento humano que descumpre, desrespeita, infringe uma lei penal e, conseqüentemente, fere o interesse social protegido pela norma jurídica. Ela é uma conduta injusta que afronta o senso comum. As pessoas quando tomam conhecimento desta…