Causas Supra Legais De Exclusão De Ilicitude

objecto principal do Direito, levou ao reconhecimento de direitos, liberdades e garantias pessoais fundamentais, contempladas no ordenamento jurídico português. Além destes direitos liberdades e garantias o Homem previu e implementou ferramentas legais para a sua defesa e a da paz. O alargamento destas ferramentas, como a legítima defesa, ao comum cidadão deve-se ao facto de o Estado reconhecer não ser possível estar presente em todas as situações onde se verifique a violação de…

prisão por dívidas. §2: CONCEITO. Obrigação em sentido lato inclui o dever jurídico de prestar, bem como correspectivos estados de sujeição, ónus, poderes/deveres [deveres funcionais] e deveres acessórios [MENEZES CORDEIRO]. A definição legal [art. 397º], ainda que insuficiente, é o ponto de partida: a prestação mais frequente é, efectivamente, a obrigação de facere. Ressalve-se que a adstrição à não realização de uma prestação [obrigação de non facere] constitui, ainda, uma…

Art. 23 do CP – EXCLUSÃO DE ILICITUDE O dispositivo enumera taxativamente as causas justificantes, nas quais está excluída da conduta do agente a ilicitude, portanto, não há crime, pois crime pressupõe conduta típica (prevista em lei), ilícita (contrária à norma) e culpável (capaz de sofrer reprovação). Não há crime quando o agente pratica o fato em:  I – ESTADO DE NECESSIDADE  II – LEGÍTIMA DEFESA  III – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO I- ESTADO…

hora” até 24 horas Mês – contado até a véspera do mesmo dia do mês subsequente. Ex.: 15 de março – 14 de abril. Ano – mesmo mês do ano seguinte Calendário – gregoriano - Artigos 11 e 12 do C TEORIA DO CRIME: Conceito de crime: Legal: Conceito legal de crime não existe. Cabe à doutrina. Lei de Introdução do CP: Se aproxima mais do conceito ao dizer que ao crime é reservada a pena de reclusão e detenção. (enquanto que à contravenção penal é reservada a pena de prisão…

dominantes”. Assim, a mera adequação do fato ao tipo legal não basta para definir a antijuridicidade, pois esta não existe quando falta a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Antijuridicidade material ou substancial é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal violada. É, portanto, o caráter anti-social do fato típico. Nessa concepção material permite-se a construção das chamadas causas supralegais da exclusão da ilicitude. Todavia, para a…

controvertida sobre o júri, tema alvo de opiniões conflitantes da doutrina e da jurisprudência, que até o momento não chegaram a um denominador comum. C uida-se aqui, de questão controvertida sobre o júri, causa exculpante supra legal não prevista pela legislação penal brasileira. Esta causa exculpante, supra legal, apega-se ao fato de não ter o legislador a possibilidade de prever todos os casos em que a inexigibilidade ou não-exigibilidade de outra conduta pudesse excluir a…

ANTIJURIDICIDADE A expressão Antijuridicidade é tratada pela lei penal como Ilicitude. Esta terminologia - Antijuridicidade - é utilizada de modo amplamente majoritário tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A Antijuridicidade é todo comportamento humano que descumpre, desrespeita, infringe uma lei e, consequentemente, fere o interesse social protegido pela norma jurídica. Ela é uma conduta injusta que afronta o senso comum. As pessoas quando tomam conhecimento desta conduta, reprovam-nas

Maurício Medeiros Costa “Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade” João Pessoa 2012 Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade A despeito das divergências doutrinárias sobre a impropriedade ou não na utilização dos termos “supralegais” e “antijuridicidade”, para falarmos das causas que excluem a ilicitude do fato típico penal e que não estão previstas em nosso ordenamento jurídico, não obstante o nosso Código Penal ter adotado a expressão “ilicitude” (como…

culpabilidade como fundamento da pena, referindo-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico, exigindo-se a presença de uma série de requisitos, tais como capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade da conduta. A culpabilidade, em segundo lugar, como elemento da determinação, funcionando como um limite da pena, impedindo que a mesma seja imposta aquém ou além da medida prevista pela própria ideia de…

minimalismo ou seletividade penal? * Uma análise da pedofilia a partir das publicações na rede mundial de computadores * A PEC 37 e a anulação do processo do mensalão A despeito da polêmica supra, fato é que, se diante do fato concreto, verifica-se que este não é típico (por conta da ausência ou exclusão de um de seus elementos essenciais), de pronto fica descartada a ocorrência do fato como criminoso. De outro modo, acaso superada a primeira fase da análise, chegando-se à…