Legítima Defesa

Legítima defesa

Introdução
As sociedades modernas convivem com a necessidade de enquadrar normativamente a sua vivência num quadro de valores onde é indispensável um Estado de Direito. É também nas sociedades modernas que o Homem se legitimou como fundamento e fim de um Direito que passou a valorizar a livre determinação do indivíduo como titular de direitos fundamentais. A constituição da personalidade jurídica, além de uma exigência da natureza e da própria dignificação do Homem, é ainda uma condição essencial para que, na sua relação com os outros, realize os seus fins. Entre esses fins a atingir, podemos considerar basilares a Justiça e a Segurança que apresentam por vezes dificuldades de concretização conjunta.
Esta nova perspectiva da pessoa como objecto principal do Direito, levou ao reconhecimento de direitos, liberdades e garantias pessoais fundamentais, contempladas no ordenamento jurídico português. Além destes direitos liberdades e garantias o
Homem previu e implementou ferramentas legais para a sua defesa e a da paz. O alargamento destas ferramentas, como a legítima defesa, ao comum cidadão deve-se ao facto de o Estado reconhecer não ser possível estar presente em todas as situações onde se verifique a violação de interesses juridicamente protegidos, como a vida e a integridade moral e física. As diferentes formas de que alguém se utiliza para atingir o outro, quer fisicamente, quer psicologicamente, traduzem-se sempre em formas violentas e abusivas que podem causar dano, prejuízo ou sofrimento e, ainda, podem vir a integrar num crime tipificado pelo Código Penal (CP) português – homicídio, ofensa à integridade física, abuso ou violação.
A legítima defesa surge, então, como a faculdade, conferida às pessoas, de auto protecção e a reafirmação do direito que é violado por acção humana. Deste modo, quer o Estado, através dos agentes executores da lei, quer as pessoas consideradas individualmente, apenas justificam “o acto