Trabalho culpabilidade e ilicitude

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DIREITO PENAL
CULPABILIDADE E ILICITUDE
MONTE APRAZÍVEL
2010

CULPABILIDADE
Para a teoria finalista é a reprovabilidade que recai sobre o agente que pratica um fato típico e antijurídico (injusto penal).
A reprovabilidade surge do “poder agir de maneira diferente”. O autor é reprovado porque pessoalmente decidiu pelo injusto, quando tinha o poder de opção de decidir conforme o Direito.1. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE
Para que alguém possa considerar-se culpável é preciso que tenha imputabilidade, possibilidade de consciência da ilicitude da conduta e possa exigir-se comportamento diverso.
Imputabilidade: capacidade mental de compreender o caráter ilícito do fato (vale dizer, de que o comportamento é reprovado pela ordem jurídica) e de determinar-se de acordo com esseentendimento (ou seja, de conter-se).
As causas de inimputabilidade são:
a) Menoridade;
b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art. 26);
c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR (CP, art. 28, § 1º; c);
d) dependência de substancia entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 45).
a) Menoridade (CP, art. 27, e CF, art. 228) - Os menores de 18 anos sãopenalmente inimputáveis, aplicando-se-lhes a legislação pertinente: Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA). O adolescente (maior de 12 e menor de 18) que pratica fato definido com crime ou contravenção penal incorre, nos termos do ECA, em ato infracional, sujeito à chamadas medidas socioeducativas (internação, etc.).
O critério adotado é o biológico onde estabelece-se umapresunção legal absoluta (Jure et de jure) de que o agente não tem capacidade de compreender o caráter ilícito do fato.
a.1) Prova da menoridade do inimputável: deverá ser produzida pela juntada da certidão de nascimento do termo de registro civil, tendo em vista o que dispõe o art. 155 do CPP ( no juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidasna lei civil”). A súmula 74, do STJ, diz que “para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.”
b) Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art. 26) - O critério adotado é o biopsicológico que reúne o critério biológico e o psicológico. Existência de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critériobiológico); absoluta incapacidade de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico), aferível por perícia médica.
A doença mental engloba todas as alterações mórbidas da saúde mental independentemente da causa. No estudo do transtorno psíquico patológico, que compreendem transtornos psíquicos debitadosa causas corporais-orgânicas, incluem-se as psicoses endógenas e congênitas (esquizofrenia, paranóia, psicose maníaco-depressiva) ou exógenas (demência senil, paralisia geral progressiva, epilepsia), como também neuroses e transtornos psicossomáticos, sendo que estes, como formas de reação psíquico-criminal determinadas por conflitos internos salvo no período de breve crise (histeria).
b.1)Transtornos psíquicos patológicos (psicose exógenas) faz-se referência às enfermidades oriundas de transtornos exógenos (piscoses traumáticas por lesões cerebrais; psicoses por infecção, como a paralisia progressiva; as doenças convulsivas orgânico-cerebrais, como a epilepsia; casos de desintegração da personalidade com patamar orgânico-cerebral, como arteriosclerose cerebral e a atrofia cerebral; ameningite cerebral, os tumores cerebrais e as afecções metabólicas do cérebro).
b.2) Desenvolvimento Mental Incompleto: abriga os menores de 18 anos, mas para esses a lei deu tratamento próprio, conforme estudado acima, bem como os surdos-mudos não educados e os silvícolas (índios), que ainda não se tenham adaptado ao convívio do grupo social.
b.3) Desenvolvimento Mental Retardado: no...
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