Ação Aposentadoria Especial Professor

Profmarcelovieira.blogspot.com.br c) propor ação popular. DIREITO CONSTITUCIONAL d) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1 - Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo…

através de programas e ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como promoção de integração ao trabalho, habilitação e reabilitação e integração na vida social de pessoas portadoras de necessidades especiais. Os princípios norteadores da Seguridade Social estão inseridos no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal. Além dos sete princípios enumerados no texto constitucional, a doutrina elaborou outros, sendo que o mais…

postulação de instalação da CPI é indeferida pelo Presidente da Assembléia, ao argumento de que não se lograra consenso em relação aos parlamentares a compor a CPI – o que evidenciava que a pretensão não atendia ao princípio majoritário, típico da ação legislativa, plenamente aplicável à matéria. Inconformado, o partido subscritor do pedido de instauração da CPI impetra Mandado de Segurança, apontando ilegalidade no ato do Presidente da Assembléia. Em sede de informações, o referido…

JUSTIÇA DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL Este trabalho acadêmico apresenta ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Projeção, os elementos que fazem a composição da Justiça do Trabalho e da Seguridade Social vigentes no Brasil. Professor Especialista: Jarles Randal Leite Taguatinga, DF, 2012 INTRODUÇÃO O presente estudo trata dos aspectos que envolvem a Justiça do Trabalho e a produção dos seus efeitos no mundo jurídico e econômico. Igualmente, tem por…

anos. Reitero que, aprovando, apoiando e até admirado com a capacidade de defesa aos Direitos Humanos e do Cidadão no julgado do Excelentíssimo Juiz Federal Marcus Orione Gonçalves Correia quando abre espaço para que o indivíduo possa entrar com uma ação judicial particular para a defesa de seu direito, concedendo o auxílio da justiça gratuita, estabelecendo prazo para o cumprimento da sentença, bem como multa para o caso de inadimplência de sua obrigação estabelecida pela justiça e a…

.................................................................................................................04 Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições......................................................................05 Plano de Ação do Assistente Social na Previdência Social......................................................10 Orientação sobre os Benefícios da Previdência Social no Hospital Augusto do Oliveira Camargo – HAOC.................................................

como as condições para a sua concessão. 3. 1 Aposentadoria Por Tempo de Contribuição Segundo a Lei nº 8.231/ 91, é uma prestação paga mensalmente ao segurando face à sua contribuição no decorrer dos anos de trabalho ou contribuição como autônomo, ou seja, é um direito garantido a todo aquele que tenha contribuído com a Previdência Social. Por um período de 30 (trinta) anos, se mulher, e 35 (trinta e cinco anos), se homem. No caso de professores ocorre uma redução de 5 (cinco)…

VOLUNTÁRIO E APOSENTADORIA: UM ESTUDO DE CASO EM UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Caxias do Sul, junho de 2012 PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO E APOSENTADORIA: UM ESTUDO DE CASO EM UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade da Serra Gaúcha – FSG como parte das exigências do Curso de Administração para obtenção do título de bacharel. Professor(a) Orientador(a) Msc. xxxx Caxias do Sul 2012 PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO E…

que assegurem mínimos de proteção social, visando a participação,a emancipação, a construção da cidadania e de um novo conceito social para a velhice. Para o alcance dessas metas, foi criado um Plano Integrado(Interministerial) de Ação Governamental que manteve a concessão do Benefício de Prestação Continuada e incorporou novas ações: readequação da rede da saúde e assistência social para atendimento integral ao idoso, elaboração de instrumentos que permitem a inserção…

Trabalho sobre Causas de rescisão por decisão do empregado 7. Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado, 329. 7.1 Pedido de demissão, 330 7.2 Rescisão indireta, 330 7.3 Aposentadoria, 333 7.4 Contagem de tempo de serviço em razão da readmissão do empregado, 335. 8. Cessação do contrato por desaparecimento de uma das partes, 338. 8.1 Morte do empregado, 338 8.2 Morte do empregador pessoa física, 339 8.3 Extinção de empresa, 339 9. Cessação do contrato de trabalho por