previdenciario

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. NATUREZA DO CARGO E DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772/DF, decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. II - A verificação da natureza do cargo e das atividades exercidas pela agravada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. Comprovado que a parte autora exerceu atividades de magistério em período superior a 25 anos, tem ela direito à outorga da aposentadoria especial de professor, com incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. LEI 11.301 /2006. ADIN 3772-2. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. 1. Para a aposentadoria especial de professor, devem ser consideradas como trabalho de magistérios não somente as funções em sala de aula, mas também as funções administrativas, desde que exercidas em…

STF dá aposentadoria especial a professores em cargos de direção O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772, proposta contra o artigo 1º da Lei Federal 11.301/06, que estabeleceu aposentadoria especial para especialistas em educação que exerçam direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. A decisão garantiu o benefício da aposentadoria especial às atividades em discussão, desde que exercidas por…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. Processo nº ARMELINDA TELLES DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG 18.577.124-SSP/SP e do CPF/MF sob o nº 159.812.198-74, pensionista de ARDEMIRO PEREIRA DA SILVA, por seu advogada e bastante procuradora ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e…

Ação de Concessão de Aposentadoria Especial Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ................ Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a…

Desembargador. O teto do desembargador não serve para todo o MP, não serve para toda Defensoria, não serve para toda procuradoria. A regra é diferente! O teto do desembargador serve somente para os membros do MP, para os Procuradores de Estado e para os defensores públicos. Guardem: Todo quadro do Executivo: Governador. Todo quadro do Legislativo: Deputado Estadual Todo quadro do Judiciário: Desembargador O servidor que é analista, executor de mandatos, técnico administrativo, se está…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL __ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA GRATUITA XXXXX, brasileiro, XXXX, XXX, portador da cédula de identidade RG n° XXXX, devidamente inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na: Rua XXXXX, no município de XXX, por sua advogada que esta subscreve instrumento de mandato incluso, profissionalmente estabelecida no endereço: XXXXX, onde recebe as comunicações de praxe forense, vêm…

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3772 Processo: ADI 3772 DF Relator(a): Min. CARLOS BRITTO Julgamento: 09/10/2009 Publicação: DJe-196 DIVULG 16/10/2009 PUBLIC 19/10/2009 Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF, acórdão sob minha relatoria. O embargante, em suma, sustenta a existência de erro material na ementa impugnada. De acordo com o embargante "O acórdão…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CURSO FMB – FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO São Paulo 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CURSO FMB – FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO Monografia apresentada a Banca…

legalidade dos atos de concessão de aposentadoria. De acordo com os precedentes do STF, os atos de aposentadoria são considerados atos complexos, que somente se aperfeiçoam com o registro na Corte de Contas respectiva. O questionamento formulado pelo órgão de controle encontra-se correto, pois o exercício de função administrativa, estranha ao magistério — como é o caso de cargo em comissão de assessora executiva na Secretaria de Administração –, não pode ser considerado para fins de…

competente: AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORA INTEGRAL Em face da xxxxxxxxxxxxx PREVIDÊNCIA – xx, pessoa jurídica de direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxx representado pelo Senhor Prefeito Municipal xxxxxxxxxxxxx, situada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos que passa a expor e ao final requerer: 1 – DOS FATOS. Registra-se que a AUTORA foi admitida em 04/05/1987 pela Municipalidade como PROFESSORA, tendo permanecido na…